9250745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9250745
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais por negligência, Sentença penal, Fundamentação, Culpa do lesado, Contraditório, Provas, Erro notório na apreciação da prova, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006474
Nr Documento: RP199211119250745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac4b56205ec9c9878025686b00665303CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250745.6B
Sumário
Não há ofensa do princípio do contraditório se a prova produzida em julgamento o tiver sido na presença do mandatário do assistente e do defensor do arguido que tiveram a mais ampla possibilidade de controlar as declarações prestadas em audiência, de criticar o seu valor e resultado e de deduzir as suas próprias razões. O tribunal não se serviu de meio de prova expressamente proíbido por lei se na fundamentação da sentença tiver escrito que o depoimento do arguido ( prestado na fase do inquérito ) sempre coincidiu essencialmente com o que se provou, pois isso não significa que o juiz se tenha servido das declarações anteriormente prestadas por aquele para formar a sua convicção, antes traduz tão somente a constatação de que o depoimento do arguido, prestado em audiência, coincidiu, na sua essência, com a sua versão documentada no inquérito. Haverá erro notório na apreciação da prova quando for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, quando o homem médio facilmente dá conta dele. A não ser que as regras da experiência comum ou os dados do conhecimento público generalizado tornem incontestável a existência do erro de julgamento sobre a prova produzida, o erro notório na apreciação da prova só pode resultar do texto da decisão recorrida, em virtude de o conhecimento da prova produzida em audiência se encontar subtraído, pela sua natureza intrínseca, a qualquer reapreciação pelo tribunal de recurso. Na respectiva fundamentação, a sentença deve enumerar todos os factos provados e não provados essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes mas já não os inócuos apesar de descritos na acusação. Tal enumeração impõe-se para assegurar que o tribunal, no desempenho dos seus poderes cognitivos, cumpra, através da investigação, a totalidade do " thema probandum ", que parte do objecto do processo ( " thema decidendum " ). Deve ser considerado único culpado do acidente, o ciclomotorista que, circulando, distraído, completamente fora de mão, muito próximo da berma do seu lado esquerdo, numa estrada cuja faixa de rodagem media 7 metros de largura, e que podia ter avistado, a mais de 200 metros de distância um automóvel que circulava em sentido contrário, pela respectiva mão, guinou súbita e imprevistamente o velocípede para o seu lado direito, na tentativa de retomar a mão, vindo colidir contra o automóvel cujo condutor não pôde evitar o embate, apesar de, em manobra de emergência, se ter desviado para a hemi-faixa de rodagem do seu lado esquerdo.