0250493 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0250493
Acórdão
Descritores: Recurso, Junção de documento, Acidente de viação, Culpa exclusiva, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036004
Nr Documento: RP200303170250493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a00180d227ce177f80256d1f0029e0b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0250493.98
Sumário
Em caso de recurso só é admitida a junção dos documentos cuja apresentação não tiver sido possível até ao encerramento da discussão em primeira instância ou no caso de a sua apresentação se destinar a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por circunstância posterior. Tratando-se de meras fotografias do local do acidente, podia e devia a ré tê-las junto no momento processual a que alude o artigo 523 do Código de Processo Civil. Assim, é inadmissível a sua junção nos termos dos artigos 706 n.1 e 524 do Código de Processo Civil, pelo que devem ser desentranhados e entregues à recorrente. A culpabilidade exclusiva do condutor segurado na ré radica na sua condução imprudente, pois circulava dentro de uma localidade a mais de 80 Km/hora, havendo à sua direita uma curva acentuada, onde existe um cruzamento. A defesa convicta de uma perspectiva dos factos, diversa da que a decisão judicial acolheu, não implica, por si só, litigância censurável a impor a aplicação do artigo 456 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil.