0336853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0336853
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Trânsito em julgado, Indícios suficientes, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002604
Nr Documento: RL199505100336853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/254e1718f63937e18025680300049045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336853.03
Sumário
Após o trânsito em julgado do despacho de pronúncia não é admissível a discussão sobre a suficiência indiciária. Pronunciado o arguido, em definitivo, pela prática de crimes puníveis com pena de prisão de 1 a 10 anos, estando aquele em parte incerta, mostra-se concretizada a fuga à acção da justiça e, assim, cabalmente adequada e justificada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 204 a), desejável por força do art. 209, n. 1, ambos do CPP.