0072754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0072754
Acórdão
Descritores: Despedimento, Amnistia, Ofensas corporais, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006478
Nr Documento: RL199112040072754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/177e3ddf37fec1ec8025680300011edfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072754.28
Sumário
Não é adequada a sanção de despedimento a um trabalhador que agrediu outro em momento de exaltação, sendo amigos antes e depois da ocorrência; A amnistia opera "exnunc", implicando o apagamento da infracção e de todas as suas consequências, implicando a reconstituição ao trabalhador de todos os direitos prejudicados pela infracção amnistiada; É, aliás, esta solução a que decorre, também, da apreciação da justa causa para o despedimento imediato do trabalhador, que implica o conhecimento dos factos à data da ocorrência, quanto à agressão física, apreciada "in concreto".