015285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015285
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Concessão de exploração industrial, Local de exercicio de actividade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020046
Nr Documento: SA219660323015285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c3adc83c0d4207a802568fc003753f2
Sumário
Não esta sujeita ao pagamento do selo do Decreto n. 27235 a concessão da exploração de uma estação de serviço para venda de gasolina e oleo para automoveis, não acompanhada de transferencia, por trespasse ou arrendamento, do local para o exercicio daquela actividade a comissão.
