0491/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0491/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009312
Nr Documento: SA1200807020491
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca9a17091954913a802574810039de9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0491.08.2A
Sumário
Pela complexidade jurídica e elevada probabilidade de a aplicação das mesmas normas interessar a situações numerosas e importantes para a vida das pessoas envolvidas, considera-se de relevância jurídica e social fundamental (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) a matéria relativa a determinar e interpretar o quadro legal aplicável no procedimento de inscrição em colégio de especialidade da Ordem dos Médicos pretendida por um cidadão brasileiro.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… inconformado com o Acórdão do TCA Sul de 13 de Março de 2008 que manteve a sentença do TAF de Castelo Branco a julgar improcedente a acção que propusera contra a R. ORDEM DOS MÉDICOS, cujo pedido consistia na condenação a aceitar a inscrição do A. no colégio da especialidade de cirurgia cardiotorácica, pede agora a admissão de recurso de revista para este STA. A inscrição fora denegada por deliberação do Conselho Nacional Executivo de 17.2.2004 que homologou o Parecer desfavorável do júri. O Acórdão recorrido considerou que tinha sido cometido erro na decisão do TAF ao desconsiderar o registo do A. como médico com a especialidade de cirurgia torácica na República Federativa do Brasil, por não se ter atendido a um documento que entendeu fazer prova nesse sentido. Mas, assentou a decisão de manter o indeferimento da inscrição em que a sentença não continha erro relevante, em virtude de se conformar com a apreciação do júri de que o requerente não possuía os conhecimentos técnicos e a experiência profissional exigidos e por esse motivo não preenchia os requisitos do art.º 92.º do Estatuto da Ordem dos Médicos. O recorrente alega, para fundamentar a admissão do recurso: A questão da interpretação e do cumprimento do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa é de grande importância porque pode colocar em causa o bom nome da República Portuguesa na ordem internacional, caso a questão seja transferida para o domínio de um Tribunal Internacional por incumprimento do referido Tratado. A matéria de facto está estabilizada, assentando em que o autor tinha um título válido na especialidade, obtido e registado no Brasil, sendo agora necessário decidir a questão de direito por aplicação os art.ºs 3.º n.º 1 do DL 326/87, de 1 de Set, 47.º do aludido tratado (TACC) e al. a) do n.º 2 do art.º 92.º do EOM. A Ordem dos Médicos opõe-se à admissão do recurso por entender que não estão reunidos os pressupostos do art.º 150.º, desconhecendo-se qual a importância jurídica da questão ou a sua relevância social. Importa apreciar se, no caso, estão reunidos os requisitos do art.º 150.º n,º 1 do CPTA para a admissão do recurso, uma vez que a revista é restrita àqueles conflitos em que se discutem situações de elevada importância, medida esta pela relevância social ou jurídica. A formação de apreciação preliminar (n.º5 do art.º 150.º do CPTA) tem considerado que a alegação do preenchimento, no caso concreto, dos pressupostos de admissão do recurso é um dever do recorrente, mas a sua deficiência ou a falta não impossibilitam de se fazer um juízo, apoiado na natureza das questões suscitadas para serem decididas na revista, sobre a verificação daqueles pressupostos. O recorrente pretende ver reconhecido o título profissional, emitido no Brasil, de médico especialista em cirurgia cardio-torácica que foi denegado pela Ordem dos Médicos. A questão, segundo alega, ultrapassa os limites das controvérsias processuais comuns em virtude de versar sobre a interpretação e aplicação de um tratado internacional. O Acórdão do TCA alterou a matéria de facto e os fundamentos da decisão de 1.ª instância e decidiu pela conservação do acto desfavorável da Ordem dos Médicos, em virtude de ter entendido que nele se apreciou matéria «no âmbito da discricionariedade técnica» que não pode ser sindicada pelo Tribunal, referindo-se aos condicionamentos a que está sujeita a admissão da inscrição por avaliação do currículo. A decisão recorrida tinha assentado no indeferimento da inscrição apenas por ter entendido que o efeito decorrente do documento de inscrição no Brasil estava caducado, e daí que, como o Acórdão recorrido refere, não tenha sido impugnada no recurso jurisdicional a decisão da Ordem nessa parte, nem a interpretação do art.º 92.º do EOM. O efeito que o Acórdão recorrido retirou daquela não impugnação, resulta da condução que foi imprimida ao processo na fase do recurso de apelação: conheceu-se de matéria que não era objecto do recurso, fazendo-o nas condições que resultam dos autos. Mas, estes acontecimentos processuais podem não ser impedimento, num dos entendimentos possíveis do objecto da revista, de se conhecer da conservação do acto da Ordem dos Médicos e mais amplamente de todos os aspectos da substancia da pretensão, isto é, do direito do A. ao bem da vida que pela acção visa obter. No caso não é evidente qual a relação que a lei aplicada, o art.º 92.º do EOM, estabelece entre os pressupostos de inscrição válida na República Federativa do Brasil por um lado e a avaliação a efectuar pelo júri sobre o currículo do candidato ou, por outro, se se reporta à análise da equiparação de condições em que a inscrição naquele país teve lugar. Sendo assim, a questão de fundo apresenta dificuldade jurídica e não há dúvida de que tem importantes consequências sobre a vida do recorrente que ficaria inibido de exercer a profissão de cirurgia cardio-torácica em Portugal. Acresce que a matéria esta relacionada também com a aplicação de Tratado internacional com a Brasil e de outras normas externas vinculativas do Estado Português para as quais o primeiro remete a fim de determinar a aplicação de um regime de igualdade. Desta perspectiva é de prever que uma clarificação do regime legal tenha interesse para outras aplicações da mesma norma, especialmente pelos órgãos administrativos incumbidos desse desempenho. Tanto mais necessária se mostra a intervenção quanto é certo que sobre aspectos relacionados, na jurisprudência, apenas podemos encontrar os Ac. deste STA de 17.3.1987, no P. 023679, sobre execução de sentença anulatória e o Ac. de 29.04.2003, P. 01500/02, este a considerar inaplicável o DL 327/87 por os requerentes da inscrição serem portugueses e, portanto, sem entrar na questão que se coloca no presente processo. De salientar que o Acórdão que se executava no primeiro dos aludidos arestos dava à Administração sinais de sentido oposto aos que resultariam da manutenção do decidido nestes autos. Atenta a referida possibilidade de expansão da controvérsia no que respeita à definição dos pressupostos da inscrição de médico brasileiro em colégio da especialidade da Ordem dos Médicos a questão atinge também um grau de relevância que deve considerar-se fundamental, já que a sua resolução pode projectar efeitos que extravasam da relação inter partes para interessar a uma generalidade de outras pessoas, porque respeitam a interesses que atingem a sua esfera de cidadania, ou que podem, previsivelmente, interessar à decisão das suas pretensões de cariz idêntico. Ou seja, a admissão de um concreto recuso de revista não significa que a formação está a pressupor ou a deixar subentendido, que a decisão recorrida não está correcta, ou que há que substituí-la, ou que não existem obstáculos intransponíveis (ao menos em parte) ao seu reexame. A admissão de recurso nos termos do art.º 150.º do CPTA significa que a comissão de apreciação preliminar considera que o quadro jurídico que se pode antever como aplicável ao processo assume a relevância fundamental que a lei define como justificativa de um recurso que pretende restringir à excepcionalidade. Para obter esta conclusão a formação tem de usar alguns índices, como acontece no caso em que entende serem especialmente relevantes: a dificuldade da matéria; a importância elevadíssima de que se reveste para a vida das pessoas envolvidas; o facto de não se conhecerem sobre ela decisões jurisdicionais do STA que definam uma linha de orientação; a conexão com o direito internacional convencional (normas do Tratado de Amizade Cooperação e Consulta Entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, maxime o art.º 47.º em conjugação com o direito comunitário e os artigos 2.º e 3.º do DL 326/87, de 1 de Set.; ou com o art.º 92 do EOM) e sobretudo a elevada probabilidade de a decisão da matéria interessar a um número considerável de outras situações – expansão do interesse da controvérsia. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos dos n.ºs 1, 2 e 5 do art.º 150.º do CPTA, acordam em admitir o recurso. Sem custas nesta fase. Lisboa, 2 de Julho de 2008. – Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Angelina Domingues.