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0073622 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Freitas Carvalho

Data: 02 de dezembro de 1993

Processo: 0073622

ACORDAO

Descritores: Acção de despejo, Residência permanente, Família, Arrendamento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00012943

Nr Documento: RL199312020073622

Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA ANOTAÇÕES AO RAU.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa4e3b2f86cc305a802568030001f16f

Sumário

A excepção de permanência de familiares no locado (art. 1093, n. 2, al. c) do C. Civil e art. 64, n. 2, al. c) do RAU) só deve ser considerada quando não tenha havido desintegração da família.

Acórdão

0073622

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: Freitas Carvalho

Acção de despejoResidência permanenteFamíliaArrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1093 N1 I N2 C.
RAU90 ART64 N2 C.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1979/11/08 IN BMJ N294 PAG410.

Sumário

A excepção de permanência de familiares no locado (art.

1093, n. 2, al. c) do C. Civil e art. 64, n. 2, al. c) do RAU) só deve ser considerada quando não tenha havido desintegração da família.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)