0011832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0011832
Acórdão
Descritores: Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL0026274
Nr Documento: RL199612050011832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/499c7a49e3bdb0d68025688c0057ae0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011832.7F
Sumário
O hospital não pode emitir um título executivo em que considere legalmente responsável pelas despesas ocasionadas com a assistência prestada a vítima de factos criminalmente punível pessoa que considere autora desse facto, sem haver uma decisão condenatória do Tribunal para tanto competente.