024880 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competencia do tribunal afere-se pelo pedido tal como o recorrente o formula. II - Se o recorrente impugna acto administrativo, que, em seu entender, ilegalmente, põe termo a um contrato celebrado entre ele e a Administração, os tribunais administrativos são competentes para conhecer do recurso, sendo irrelevante que o contrato seja de direito privado.