024880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024880
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Contrato de direito privado, Competencia dos tribunais administrativos, Usurpação de poder
Recorrente: Vasconcelos , Nuno
Recorridos: Cm das Caldas da Rainha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00027454
Nr Documento: SA119880112024880
Data de Entrada: 31/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae2121d4dc07298f802568fc00379d4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024880.77
Sumário
A competencia do tribunal afere-se pelo pedido tal como o recorrente o formula. Se o recorrente impugna acto administrativo, que, em seu entender, ilegalmente, põe termo a um contrato celebrado entre ele e a Administração, os tribunais administrativos são competentes para conhecer do recurso, sendo irrelevante que o contrato seja de direito privado.