0089592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0089592
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Má fé
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021305
Nr Documento: RL199411030089592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e22f7f19c120efa8025680300034553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089592.46
Sumário
Sendo a questão de mérito de direito e de facto e havendo, na matéria de facto invocada, factos impugnados com interesse para a decisão, não é possível conhecer do pedido no despacho saneador, havendo que elaborar especificação e, ou só, questionário. O litigante de má fé só pode ser condenado em indemnização à parte contrária se esta a pedir, e não oficiosamente.