9610102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610102
Acórdão
Descritores: Fundamento de facto, Motivação, Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017722
Nr Documento: RP199603279610102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83739f89b56002498025686b0066cbdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610102.AD
Sumário
A exigência da fundamentação fáctica da sentença contida no n.2 do artigo 374 do Código de Processo Penal não se basta com a simples enumeração dos factos provados e não provados e a indicação da prova relevante para a convicção do julgador. É ainda indispensável que o juiz explicite, por forma quanto possível completa, ainda que concisa, sobremaneira relativamente aos aspectos que são mais marcantes no contexto da instância, quais « os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituiram o substracto racional que conduziu a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova :. Não satisfaz tal exigência a fundamentação que faz assentar a prova da agressão imputada ao arguido condenado por crime de ofensas corporais voluntárias, no depoimento de testemunhas que apenas contactaram com a queixosa após a agressão, sem revelar qual o seu contributo para a formação da convicção do julgador e também falece a fundamentação na parte em que não faz qualquer alusão aos motivos porque, na conjugação dos elementos clínicos com a prova pessoal produzida e as regras da experiência, a convicção do julgador se orientou no sentido de atribuir as lesões a actuação dolosa e agressiva do arguido. Uma fundamentação nestes termos acarreta a nulidade da sentença.