0024816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0024816
Acórdão
Descritores: Direito de acção, Procedimentos cautelares
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020812
Nr Documento: RL199102140024816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5622c580c94de5ed8025680300032b98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024816.94
Sumário
O requerente de procedimento cautelar não tem que antecipar, anunciando-o, o tipo ou espécie de acção, a que, no caso de ser instaurado como preliminar, irá recorrer. Todavia, ainda que anuncie um meio manifestamente inadequado, isso não o vincula definitivamente à sua utilização; podendo, naturalmente no momento próprio, socorrer-se do tipo de acção adequado à defesa do seu direito.