0065602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0065602
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012217
Nr Documento: RL199211120065602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1344844bb40480b9802568030001cef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0065602.1C
Sumário
Para se saber se há erro na forma de processo há que atender ao escopo da acção definido através da pretensão do autor formulada na petição inicial. Pretendendo o autor ser indemnizado pelos prejuízos e lucros cessantes o que lhe causou a violação de um contrato de conta em participação, deve ser usado o processo comum e não o processo especial de prestação de contas.