047166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 047166
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Deferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058185
Nr Documento: SA120021022047166
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f374e7bafa9596fb80256c62003fa5d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047166.67
Sumário
Um dos pressupostos da intimação da câmara competente para a emissão de alvará de licenciamento de obras, ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20/11, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15/10, é o deferimento, expresso ou tácito, do respectivo licenciamento. Não ocorre a situação de deferimento tácito, no caso de haver lugar a consulta de entidades exteriores ao município, quando essa consulta não for desencadeada, quer pela câmara municipal quer pelo próprio interessado, nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 61.º-A do mesmo diploma, pois que, nas situações em que essas consultas são exigidas, só após o recebimento dos respectivos pareceres, autorizações ou aprovações, impende sobre a câmara o dever legal de decidir.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., devidamente identificado nos autos intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, processo de Intimação para Emissão de Alvará contra a Presidente da Câmara Municipal de Leiria, pedindo que fosse intimada a emitir o alvará de licença de construção no processo de obras n.º 1 312/99, no prazo de dez dias, uma vez que, tendo apresentado o projecto de arquitectura, com parecer favorável do IPPC, bem como os projectos de especialidade e não tendo a CM de Leiria proferido qualquer decisão, sendo que procurou proceder ao pagamento das taxas devidas (o que fez, através de garantia bancária - fls. 71 dos autos), se formou acto tácito de deferimento, com a obrigação de emissão do peticionado alvará, nos termos do artigo 62.º, n.ºs 1 a 3 do Dec- Lei n.º 445/91, de 20/11. Por sentença de 13/12/2 000 foi indeferido esse pedido. Com ela se não conformando, interpôs o recorrente o presente recurso jurisdicional, no qual concluiu, em síntes e: 1.ª)- A autoridade recorrida sustentou não se ter formado deferimento tácito necessário à sua intimação para a emissão do alvará, com o argumento de ela não ter cumprido uma obrigação que legalmente lhe competia – promover a consulta de entidades estranhas ao município; 2.ª)- O aresto em recurso considerou que o facto da Câmara Municipal de Leiria não ter promovido a consulta da DROT era motivo de nulidade e impedia que o pedido de licenciamento formulado pelo ora recorrente tivesse sido deferido tacitamente; 3.ª)- Essa tese revela uma total protecção conferida à Administração, a quem tudo se perdoa, e permite acabar com todo e qualquer deferimento tácito, para o que basta a Administração esquecer-se de promover as consultas legalmente obrigatórias; 4.ª)- O quadro legal actual não sanciona com nulidade a falta de promoção de consultas nem reconhece a essa falta potencialidades suficientes para impedir a formação de um acto tácito de deferimento; 5.ª)- O n.º 1 do artigo 61.º do Dec-Lei n.º 445/91 é expressivo ao determinar que “ a falta de aprovação ou autorização nos prazos nele fixados corresponde a deferimento tácito da respectiva pretensão”; 6-ª)- A falta de promoção de consultas – designadamente da DROT – não determina a nulidade do acto (expresso ou tácito) que licencie a construção, antes constituindo uma causa de anulabilidade (artigo 52.º do Dec- Lei n.º 445/91, na redacção dada pelo Dec- Lei n.º 250/94), que não impede a formação de deferimento tácito; 7.ª)- No nosso ordenamento jurídico, uma qualquer ilegalidade não afasta a regra consagrada no artigo 61.º, n.º 1 do Dec-Lei n.º 445/91, nem impede a formação de acto tácito de deferimento, mesmo que essa ilegalidade seja determinante da nulidade do acto; 8.ª)- A Câmara Municipal de Leiria não se pronunciou definitivamente sobre o projecto de arquitectura apresentado pelo recorrente, no prazo legal de 30 dias estipulado pelo artigo 41.º, n.ºs 1 e 3, alínea a) do Dec- Lei n.º 445/91, que, na ausência de promoção de consultas se conta a partir da data da entrada do projecto, pelo que o mesmo foi deferido tacitamente, ex vi do artigo 61.º, n.º 1 do mesmo diploma; 9.ª)- A Câmara Municipal de Leiria não se pronunciou nos trinta dias posteriores a 22 de Fevereiro de 2 000 sobre os projectos da especialidade entregues nessa data, pelo que, face ao disposto nos artigos 20.º, n.º 2, 39.º e 61.º, n.º 2 do Dec-Lei n.º 445/91, o pedido de licenciamento foi deferido tacitamente após o decurso daquele prazo; 10.ª)- Ainda que por mera hipótese se admitisse que a planta rectificativa junta pelo recorrente constituía um projecto de alterações, tal como é definido no artigo 29.º do Dec-Lei n.º 445/91 – e não constitui por apenas estar em causa a mera alteração da denominação de uma fracção – sempre seria inquestionável que a Câmara Municipal de Leiria não se pronunciou sobre tal planta rectificativa nos trinta dias posteriores à apresentação, nem, em seguida, apreciou os projectos na especialidade no prazo legalmente imposto pelos artigos 20.º, n.º 2 e 39.º de Dec-Lei n.º 445/91, pelo que houve deferimento tácito do pedido de licenciamento da construção; 11.ª)- Estando deferido tacitamente o pedido de licenciamento e não tendo o mesmo alguma vez sido revogado pela autoridade recorrida, nenhuma razão pode legitimar a recusa de emissão do alvará, tanto mais que o recorrente cumpriu todas as formalidades necessárias à sua emissão; 12.ª)- Estando preenchidos todos os requisitos de que legalmente dependia a intimação da autoridade recorrida para a emissão do alvará, é manifesto que o aresto recorrido enferma de erro de julgamento, violando frontalmente o disposto nos artigos 21.º, n.º 1, alínea a) e n.º 4, 61.º, n.º 1 e 62.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Dec-Lei n.º 445/91. Contra-alegou a Câmara Municipal de Leiria, tendo concluído da seguinte forma: 1.º)- O pedido de intimação formulado pelo ora recorrente não cumpre os pressupostos exigidos pelo artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 445/91; 2.º)- não se formou deferimento tácito dos pedidos do ora recorrente, quer do formulado em 28/9/99, quer do formulado em 22/2/2000; 3.º)- Todavia, mesmo que se tivesse formado esse deferimento tácito, o mesmo era nulo e de nenhum efeito; 4.)- O ora recorrente, quer à data do requerimento dirigido à recorrida a requerer a passagem do alvará de licença de construção, quer à data da instauração dos presentes autos não efectuara o pagamento das taxas devidas; 5.º)- Este era um requisito ad substantiam para a emissão do alvará requerido; 6.º)- Consequentemente, o oferecimento do reforço da garantia bancária apenas ocorrido no decurso do processo judicial de intimação não constitui um facto superveniente, de natureza constitutiva, que em tal processo seja atendível, ao abrigo do disposto no artigo 663.º do CPC. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 187-188, no qual se pronunciou pelo não provimento do recurso, em virtude de se não ter formado acto tácito de deferimento do licenciamento da obra em causa. E isto pela razão de que, com a supressão do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 445/91, na sua redacção originária, e a criação, em sua substituição, do artigo 61.º-A, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, nos casos em que haja consultas obrigatórias a entidades exteriores ao município, como era o caso dos autos, a sua não promoção, pela câmara municipal ou pelos próprios interessados particulares, impede a formação de acto tácito de deferimento, pois que, se assim não fosse ( isto é, se já se tivesse formado acto tácito de deferimento), não se compreenderia a fixação de um prazo especial para a câmara deliberar (n.º 3 do preceito). # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Foram dados como provados na sentença recorrida, com interesse para a decisão do recurso, não tendo sido postos em causa pelo recorrente, os seguintes factos: Em 28/9/99, o requerente apresentou, na Câmara Municipal de Leiria (CML), pedido de construção de um edifico de habitação unifamiliar e comercial, fazendo alusão a parecer favorável do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), comunicado à CML por ofício n.º 2 799/99 - (099) 10/09/35; Na sequência de deliberação da CML de 19/1/2000, foi comunicado (em 7/2/2000) ao requerente a proposta de indeferimento pedido referido em 1; Em 19/1/2000, o requerente solicitou à CML que se considerasse tacitamente deferido o mesmo pedido, por falta de apreciação nos prazos legais; Atenta a notificação referida em 2 e pronunciando-se, nos termos dos arts.100.º e segs. do CPA, veio o requerente a apresentar, em 22/2/2000, uma planta rectificativa do projecto de arquitectura e ainda os projectos de especialidade; Em 7/4/2000, os serviços técnicos da CML propuseram o indeferimento do pedido, com base no art.º 63.º, n.º 1, al. b) e d) do Dec- Lei n.º 445/91, de 20/11; Em 1/6/2000, o requerente solicitou à CML a aprovação dos projectos de especialidade, apresentados em 22/2/2000; Em 25/9/2000, os serviços técnicos da CML elaboraram o parecer de fls. 256 do PA, concluindo pelo indeferimento do pedido, ao abrigo do art.º 63.º, n.º1, al. b) do Dec- Lei n.º 445/91, de 20/11, com a redacção dada pelo Dec-Lei n.º 250/94, de 15/10; Por deliberação de 4/10/2000, a CML mandou notificar o requerente de que se propunha indeferir o pedido, nos termos constantes de fls. 133 dos autos; Em 19/7/2000, o requerente, através do requerimento de fls. 68 dos autos (no qual pedia a emissão de alvará de licença de construção da obra), juntou a garantia bancária de fls. 71 dos autos, emitida pela Caixa Geral de Depósitos, garantindo o pagamento da quantia de 200.000$00, a favor da CML, relativa ao pagamento da licença de obra atinente ao processo 1312/99; Em 26 de Outubro de 2000, o requerente reforçou, em mais 200.000$00, a garantia referida em 9. Acrescenta-se-lhe ainda, em face do constante dos autos e do processo burocrático, nomeadamente de fls 142 dos autos, o seguinte, que foi levado em consideração pela sentença recorrida e que não foi questionado pelo recorrente: - o local onde se situa a construção edificanda está inserido na zona de protecção da antiga Escola Industrial e Comercial de Leiria, actual Escola .... 2. O DIREITO: A sentença recorrida indeferiu o pedido de intimação da Presidente da CM de Leiria para emissão do alvará de licença de construção da obra em causa, por ter considerado que se não tinha formado acto tácito de deferimento desse licenciamento, tendo alicerçado essa decisão no facto de, sendo, in casu, obrigatório o parecer prévio da DROT, que não foi solicitado nem pela recorrida nem pelo recorrente, tal falta impedir essa formação, solução que considerou coadunar-se com a consequência decorrente da ausência de pareceres obrigatórios, que é a nulidade desse hipotético deferimento. O recorrente discorda dessa decisão, fundamentalmente pelo facto de, na vigência da disciplina estabelecida no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 445/91, introduzida pela redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, a falta de pareceres obrigatórios não ser cominada com a nulidade, mas sim com a anulabilidade dos actos a que os mesmos respeitem, vigorando, em consequência, o princípio geral do deferimento tácito consagrado no artigo 61.º do mesmo diploma. Salienta-se, a este respeito, que, no regime decorrente do aludido Decreto-Lei n.º 250/94, a falta de emissão de pareceres obrigatórios é, de facto, geradora da anulabilidade dos actos de licenciamento praticados sem eles, só gerando a sua nulidade a desconformidade com os mesmos (artigo 51.º, n.º 1 e 2, alínea a)). Mas, tal facto não é decisivo, em nosso entender, para a questão sub judice, cuja solução há-de ser encontrada no estrito âmbito dos preceitos que regulam a formação do deferimento tácito – artigos 61.º e 61.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91 – pois que uma coisa é o tipo de invalidade que os actos possam sofrer e outra é a própria formação ou existência de acto tácito de deferimento, cujo apuramento precede o daqueloutra questão. E desde já adiantamos que, para nós, a melhor interpretação dos referenciados preceitos nos leva à conclusão da não formação do deferimento tácito do licenciamento em causa. Na verdade, não é objecto de controvérsia que esse licenciamento estivesse sujeito a parecer prévio obrigatório da DROT nem que esta entidade não foi consultada (por falta de iniciativa da autarquia e de promoção do interessado). O artigo 61.º do diploma em análise estabelece, no seu n.º 1, que “a falta de decisão, aprovação ou autorização nos prazos fixados no presente diploma corresponde ao deferimento tácito da respectiva pretensão”. E estabelecia, no seu n.º 2, na redacção inicial, que “quando o processo de licenciamento não esteja instruído com os pareceres vinculativos, autorizações ou aprovações exigidos por lei, a falta de deliberação final da câmara municipal sobre o pedido dentro dos prazos fixados vale como indeferimento”. Este último número foi eliminado pela nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, que aditou, em sua substituição, o artigo 61.º-A, que estabelece: “1 – No termo dos prazos fixados no presente diploma para a câmara municipal promover as consultas às entidades exteriores ao município podem os interessados solicitar a passagem de certidão da promoção das consultas devidas, devendo esta ser emitida no prazo de 10 dias. 2 – Se a certidão for negativa, os interessados podem promover directamente as respectivas consultas ou pedir ao tribunal administrativo que intime a câmara municipal a promovê-las, ... ... . 3 – Uma vez recebidos os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos, em consequência do mecanismo previsto no número anterior, deve a câmara municipal deliberar sobre o pedido de informação prévia ou licenciamento, conforme os casos, no prazo que para o efeito estiver previsto, reduzido para metade”. Abre-se, assim, com esta nova disciplina, a possibilidade do interessado desencadear a promoção das consultas obrigatórias às entidades exteriores ao município e fixa-se prazo para a câmara deliberar a contar da data da recepção dos pareceres, autorizações ou aprovações, o que nos leva a concluir que, como bem salienta o Exm.º Magistrado do Ministério Público, no seu douto parecer, que na falta de desencadeamento do mecanismo por parte da câmara, não pode o interessado, que não tenha promovido essas consultas, ver constituído a seu favor um acto tácito de deferimento. Só assim se compreendendo a fixação de um prazo especial para a câmara deliberar (pois se já se tivesse formado acto tácito de deferimento não haveria razão para fixar um prazo especial e mais curto), sendo certo que se a situação colhesse cobertura legal pela regra geral do n.º 1 do artigo 61.º, esta regra não teria qualquer utilidade, uma vez que o particular, tendo constituído a seu favor um acto tácito de deferimento, não retiraria vantagem da promoção das consultas. O alcance da alteração legislativa é claro, segundo o referido parecer, que continuamos a citar. “Na redacção antiga, para salvaguarda dos interesses supra municipais a defender pelas audiências a entidades externas, o particular ficava desprotegido. A lei não queria que houvesse licenciamento sem a pronúncia daquelas entidades e, ainda que a câmara municipal não cumprisse o seu dever de as promover, a falta de deliberação em prazo importava, em desfavor do requerente, o indeferimento tácito. Na nova redacção, a lei continua a não prescindir das audiências externas. Porém, o particular pode agora proteger-se da inércia da câmara. Tem a faculdade de promover (directamente ou pelo tribunal) essas consultas e o direito de ver o seu pedido tacitamente deferido se, depois de recebidas aquelas, a câmara não deliberar no prazo fixado.” Esta é, com efeito, a interpretação que, com apoio no texto da lei, “melhor harmoniza o interesse público com os direitos do particular, tudo sem qualquer contradição ou quebra da unidade do sistema, uma vez que a regra geral do n.º 1 do artigo 61.º valerá para todas as situações em que não seja necessário consultar entidades estranhas ao município.” Em face do exposto, impõe-se concluir que, no procedimento em causa, não se chegou a formar acto tácito de deferimento do requerido licenciamento, como decidiu a sentença recorrida, pelo que, sendo ele um dos requisitos para a procedência do pedido de intimação para a emissão de alvará de licença de construção, esse pedido tinha que ser indeferido, como foi. DECISÃO: Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 22 de Outubro de 2002. António Madureira – Relator – António São Pedro – Rosendo José.