0046481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0046481
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Território de macau, Caducidade da acção
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010270
Nr Documento: RL199202110046481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3af3505ddd4350698025680300018def
Sumário
O artigo 1094 do Código Civil é apreciável no território de Macau pois o diploma legal ali vigente é omisso no tocante à caducidade do direito de accionar e assim o impõe a unidade do sistema juridico não se descortinando que a sua aplicação contrarie o regime do Decreto n. 43525 de 7 de Março de 1961.
