0054603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Maria Moreira da Silva
Processo: 0054603
Acórdão
Descritores: Ofendido, Legitimidade para recorrer, Conclusões, Motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021897
Nr Documento: RL199811040054603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1296cb1fb0322ab80256965004697bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0054603.EC
Sumário
O ofendido não constituído assistente carece de legitimidade para recorrer da sentença penal.