Quando foi proferido o acórdão 0000382?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1989.

Acórdão TRL — Juiz de comarca, Acto judicial, Julgamento

Acórdão

0000382

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 1989
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira

Conflitode competências

Juiz de comarcaActo judicialJulgamentoImpedimentoJuiz de instrução criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 618/76 DE 1976/07/27 ART1 N2.
DL 354/77 DE 1977/08/30 ART1 N2.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2.

Sumário

Não podem ser havidos como de mero expediente e impedem o respectivo Juiz de Instrução de intervir no julgamento, a presidência a um interrogatório de declarante, para o apuramento da verdade e a prolação do despacho de encerramento da instrução contraditória.

Texto integral não disponível

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