9621570 - Tribunal da Relação do Porto

I - É legítima a recusa de pagamento de rendas enquanto o locador não assegurar ao locatário o gozo da coisa para os fins a que se destina. II - Dado de aluguer um veículo ao qual não foi ainda atribuído matrícula portuguesa, não são devidas rendas pelo locatário enquanto não ocorrer a respectiva legalização.