9621570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9621570
Acórdão
Descritores: Aluguer, Renda, Pagamento, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021624
Nr Documento: RP199706179621570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92756511a8248dd68025686b0066fa86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621570.AA
Sumário
É legítima a recusa de pagamento de rendas enquanto o locador não assegurar ao locatário o gozo da coisa para os fins a que se destina. Dado de aluguer um veículo ao qual não foi ainda atribuído matrícula portuguesa, não são devidas rendas pelo locatário enquanto não ocorrer a respectiva legalização.