095/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 095/06
Acórdão
Descritores: Ónus de prova, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063177
Nr Documento: SA120060502095
Juízes: Antonio SamagaioSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb5e792ad472210e802571690035c822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:095.06.A1
Sumário
Do disposto no art. 88.º n.º 1, do CPA, em que se estabelece que cabe aos interessados o ónus de provarem os factos que tenham alegado, conclui-se que é sobre a Administração que recai o ónus da prova de factos que possam constituir obstáculos à satisfação das pretensões daqueles. Embora especialmente previsto para o procedimento administrativo, este regime sobre a repartição do ónus da prova, que está substancialmente em sintonia com o previsto nos nºs 1 e 2 do art. 342.º do Código Civil, deve ser aplicado, por analogia, também nos recursos contenciosos de anulação de actos administrativos, uma vez que vale nos processos judiciais a ponderação de equilíbrio nessa repartição subjacente àquele art. 88.º e não seria uma solução razoável valorar de formas diferentes as dúvidas sobre a matéria de facto quando está em causa a apreciação da mesma situação jurídica substantiva.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... impugnou no Tribunal Central Administrativo o indeferimento tácito formado sobre um recurso hierárquico, dirigido ao Senhor Ministro das Finanças, interposto do indeferimento tácito de um pedido que apresentou ao Senhor Director-Geral dos Impostos. Foi apresentada resposta pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não sendo controvertido que se trata da entidade com legitimidade passiva para intervir. O Tribunal Central Administrativo Sul, que sucedeu na competência do TCA, concedeu provimento ao recurso, anulando o indeferimento tácito impugnado. Inconformada, a Autoridade Recorrida interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1– Com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 187/90 passou a contemplar duas categorias de serviços ou unidades orgânicas, cada uma com um regime próprio: as equipas de trabalho (n.º 1) e as unidades orgânicas previstas na legislação orgânica da DGCI (n.º 3). 2 – As equipas de trabalho eram constituídas por despacho do Director-Geral que lhe fixava os objectivos, composição e duração (n.º 2) e apenas eram admitidas no âmbito da inspecção tributária ou da justiça tributária e para o desempenho de acções específicas ou para a realização de trabalhos excepcionais de natureza temporária. 3 – A outra categoria era as unidades orgânicas previstas na legislação orgânica da DGCI desprovidas de regime remuneratório próprio. Por se tratar de unidades orgânicas criadas por lei não era requerido um despacho constitutivo. Bastava o despacho do Director-Geral dos Impostos designando o coordenador para que este beneficiasse do regime remuneratório consagrado no artigo 10.º. 4 – Feito o recorte da norma, o passo seguinte seria verificar se a equipa cuja chefia está em causa nos autos – a equipa C da Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra – tem enquadramento em alguma das categorias previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 187/90, isto é, se cabe na norma por via do n.º 1 ou por via do n.º 3. 5 – O que primeiro se censura ao Acórdão recorrido é ter prescindido do trabalho de interpretação do texto do artigo 10.º e de enquadramento neste da equipa em causa. Salta para a conclusão de que a referida chefia confere o direito à remuneração prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 187/90, sem antes se certificar se a mesma tem enquadramento num dos tipos previstos na norma. 6 – Se o tivesse feito, com elevada probabilidade teria chegado à conclusão oposta. 7 – Na verdade, a questão primordial que emerge dos factos presentes a juízo é a de saber se as funções em causa, em abstracto, sem atender ao titular e às circunstâncias da sua designação, conferem o direito à remuneração prevista no artigo 10.º do DL 187/90 ou, por outras palavras, se a unidade orgânica em causa – a equipa C da Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra – cabe numa das categorias da norma. 8 – Vistas as leis orgânicas que vigoravam ao tempo, facilmente se constatará que a equipa C da Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra não era uma unidade orgânica prevista na legislação orgânica da DGCI. Por isso não têm enquadramento no n.º 3 do artigo 10.º. 9 – Por outro lado, também não tem enquadramento no disposto no n.º 1, pois para tanto seria necessário que tivesse sido constituída por despacho do Director-Geral, despacho esse que deveria fixar os objectivos, a composição e a duração (n.º 2), e que fosse destinada para a execução de acções específicas no âmbito da inspecção ou da justiça tributária ou para a realização de trabalhos excepcionais de natureza temporária. 10 – Ora, a equipa C da Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra foi constituída por ordens de serviço da Direcção de Finanças de Coimbra (nºs 4/97 e 5/97) no âmbito da gestão interna que cabe ao respectivo Director Distrital 11 – Na sua constituição não houve intervenção do Director-Geral dos Impostos. 12 – Não tendo sido constituída para executar acções especificas ou trabalhos excepcionais de natureza temporária, nem por despacho do Director-Geral dos Impostos, conforme reclama o n.º 2, a referida equipa não cumpre qualquer dos requisitos para ter enquadramento no disposto no n.º 1 do artigo 10.º. 13 – É verdade que, conforme já se observou, na redacção anterior do artigo 10.º do DL 187/90, da responsabilidade do Decreto-Lei n.º 408/93, este tipo de unidades orgânicas podia ter esse enquadramento, já que então para a lei bastava que as equipas fossem constituídas na DGCI, sem qualquer outro requisito. 14 – Porém, não é esta a redacção que se aplica aos factos, mas sim a do Decreto-Lei n.º 42/97. E nesta parece indiscutível que este tipo de unidades orgânicas informais ficou de fora. 15 – Por isso a questão não pode ser colocada apenas nos termos em aparece no Acórdão recorrido: como o exercício de facto, sem título, de um lugar de chefia que confere o direito à remuneração prevista no artigo 10.º do DL 187/90. 16 – É verdade que à funcionária faltava título, conforme atesta o Acórdão. Porém, faltava bem mais do que isso. Mesmo que, por hipótese, o Director-Geral dos Impostos tivesse procedido à designação proposta pelo Director de Finanças de Coimbra, a funcionária não ficaria em posição de beneficiar do acréscimo remuneratório estabelecido naquele artigo, pois para tanto não faltava apenas a designação da chefe de equipa, faltava, antes disso, o despacho constitutivo da própria equipa, com a fixação do seu objecto, composição e duração. 17 – Sem isso não há sequer equipa para efeitos do disposto no artigo 10.º do DL 187/90 e, portanto, o respectivo chefe, ainda que tivesse sido designado por despacho do Director-Geral, não preencheria os requisitos legais para ser abonado com a remuneração ali prevista. 18 – Aceita-se, na esteira do que diz o Acórdão recorrido, que possa ter ocorrido exercício de facto das funções que a recorrente declara ter exercido durante pouco mais de um ano. 19 – Porém, mesmo nessa hipótese, tratar-se-ia do exercício de facto de funções que ainda que fossem exercidas com o tal título que o Tribunal a quão diz que faltava (o despacho designativo do Director-Geral) não confeririam direito a qualquer remuneração suplementar por respeitarem a uma unidade orgânica fora do catálogo previsto no artigo 10.º DL 187/90. 20 – Não foi a omissão de decisão do Director-Geral dos Impostos sobre a proposta de designação para a chefia da equipa C da Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra que privou a funcionária da remuneração prevista no artigo 10.º. 21 – A causa está a montante, no formato jurídico daquela equipa que não corresponde a qualquer das categorias previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 187/90. 22 – Ao cingir a questão à mera falta de título da recorrente, o Acórdão recorrido errou. E errou porque prescindiu da análise do texto da lei e do escrutínio sobre a configuração jurídica da equipa em causa. 23 – Se o tivesse feito teria com toda a certeza chegado a conclusão bem diferente: a de que a equipa C da Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra não cumpria os requisitos previstos no artigo 10.º do DL 187/90. 24 – Em consequência, a alegada falta de título da funcionária para a chefia da mesma não interferiu com o seu estatuto remuneratório, da mesma forma que a eventual posse desse título não lhe daria a remuneração pretendida. Nestes termos e nos mais de direito que Vªs Exas. doutamente suprirão, deve ser revogado o Acórdão recorrido por ter incorrido em erro de direito na interpretação da lei aplicável e na qualificação de acordo com esta dos factos presentes a juízo. A Recorrente contenciosa contra-atacou, não formulando conclusões, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso jurisdicional. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Vem o presente recurso interposto pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do Acórdão do TCA que, concedendo provimento ao recurso contencioso, anulou o acto de indeferimento tácito impugnado. Alega o recorrente jurisdicional, em síntese, que o Acórdão recorrido interpretou erradamente o art. 10º, do DL nº 187/90, na redacção introduzida pelo DL nº 42/97, de 7/02. Sustenta o recorrente que a ora recorrida não tem direito ao acréscimo salarial correspondente a 30 pontos indiciários, previsto na citada disposição legal, muito embora tenha exercido, efectivamente, funções de Chefe da Equipa C, em regime de substituição, da Direcção de Finanças de Coimbra, durante mais de um ano. Isto porque, no seu entender, o formato jurídico dessa equipa não corresponde a qualquer das categorias previstas nesse mesmo art. 10º, uma vez que não houve intervenção do Director-Geral dos Impostos. Creio não lhe assistir razão. Com efeito, o Director de Finanças de Coimbra propôs ao Director-Geral dos Impostos a designação da agora recorrida para a chefia daquela equipa. O Director-Geral não se pronunciou sobre tal proposta que, assim, não foi recusada. Certo é que a recorrida exerceu efectivamente tal função e foi alheia à ausência do despacho. Daí que, a meu ver, não deva ser agora penalizada por uma situação para a qual não contribuiu e que apenas foi criada pela Administração. Sou, pois, de parecer que o recurso não merece provimento. As partes foram notificadas deste douto parecer, apenas se tendo pronunciado a Autoridade Recorrida, mantendo a tese defendida nas suas alegações. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte matéria de facto: A)- Em 26-01-98, o Sr. Director de Finanças de Coimbra apresentou ao Sr. Director-Geral dos Impostos uma proposta, tendo em vista a designação da recorrente para chefe da equipa C da Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra. B)- A designação para as referidas funções, seguida do seu exercício, confere ao funcionário designado o direito a ser abonado com um acréscimo salarial correspondente a 30 pontos indiciários. C)- O Sr. Director-Geral dos Impostos não efectuou a designação da recorrente que vinha proposta. D)- Não tendo sido abonada pelas funções que exerceu, de 26-01-98 até 15-03-99, a recorrente requereu, em 26-06-2001, ao Sr. Director-Geral dos Impostos o pagamento desse acréscimo salarial. E)- Por requerimento, de 26-06-01, dirigido ao Director-Geral dos Impostos, a recorrente solicitou que lhe mandasse abonar o acréscimo salarial de 30 pontos indiciários que lhe são devidos, relativamente ao tempo em que exerceu as funções de Chefe da Equipa C – Tribunal Tributário de Coimbra – em regime de substituição, desta Direcção de Finanças. F)- Tal requerimento não foi objecto de qualquer resposta. G)- Em 04-12-01, a recorrente interpôs recurso hierárquico, para o Sr. Ministro das Finanças, do acto de indeferimento tácito que recaiu sobre o requerimento referido em E). H)- Em 14-01-03, a recorrente interpôs recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito que se formou na sequência do recurso hierárquico dirigido ao Sr. Ministro das finanças, em 04-12-2001. 3 – O art. 10.º do Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 42/97, de 7 de Fevereiro, estabelece o seguinte: Artigo 10.º Funções de coordenação 1 - Para o desempenho de acções específicas de inspecção tributária ou de justiça tributária ou para a realização de trabalhos excepcionais de natureza temporária, poderão ser constituídas na DGCI, por despacho do director-geral, equipas de trabalho. 2 - No despacho referido no número anterior serão fixados os objectivos das equipas, bem como a sua composição e duração. 3 - Os funcionários designados para a chefia de equipas ou que coordenem unidades orgânicas previstas na legislação orgânica da DGCI, mas que, neste caso, não beneficiem de regime remuneratório próprio, terão direito a um acréscimo salarial correspondente a 30 pontos indiciários, a adicionar ao índice do escalão que detêm na respectiva categoria A Recorrente contenciosa apresentou à Administração pedido de pagamento do acréscimo salarial previsto neste n.º 3, por ter exercido efectivamente as funções de chefe da Equipa C, da Divisão de Justiça Tributária, da Direcção Distrital de Finanças de Coimbra, durante mais de um ano. Na resposta e alegações que apresentou ao Tribunal Central Administrativo, a Autoridade Recorrida opôs-se à pretensão da Recorrente contenciosa por entender que tal despacho era necessário para o preenchimento dos requisitos exigidos pelo referido art. 10.º. No acórdão recorrido entendeu-se que a Recorrente contenciosa tem direito ao abono do acréscimo salarial de 30 pontos indiciários, previsto no n.º 3 deste artigo, relativamente ao tempo em que exerceu funções de Chefe da Equipa – Tribunal Tributário – em regime de substituição, de uma Direcção de Finanças, apesar de não ter sido proferido despacho do Senhor Director-Geral dos Impostos constituir essa equipa, referido no n.º 1. No presente recurso jurisdicional e nas conclusões das respectivas alegações, que delimitam o objecto do recurso (art. 684.º, n.º 3, do CPC), a Autoridade Recorrida continua a defender que a Recorrente contenciosa não tem direito ao acréscimo de remuneração referido, não já por não ter havido o referido despacho de designação, mas sim por a equipa que chefiou não ter sido constituída por Despacho do Senhor Director-Geral dos Impostos e, por isso, não se poder enquadrar entre aquelas para as quais o n.º 3 do referido art. 10.º estabelece o acréscimo de remuneração. Assim, por não ter sido impugnado o decidido pelo Tribunal Central Administrativo sobre esse ponto, deve considerar-se assente que o exercício de facto das funções referidas, mesmo sem despacho de nomeação, confere direito a remuneração. 4 – Importa apreciar, porém, o novo obstáculo à pretensão da Recorrente contenciosa apresentando no presente recurso jurisdicional de a equipa referida não se enquadrar no referido art. 10.º, n.º 3, por não ter sido constituída por despacho do Senhor Director-Geral dos Impostos. Constata-se que não resulta da matéria de facto fixada nem há qualquer elemento probatório no processo que apoie a afirmação feita pela Autoridade Recorrida de que a Equipa C da Direcção de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra não foi constituída por despacho do Senhor Director-Geral dos Impostos, mas sim por ordens de serviço do Senhor Director Distrital de Finanças de Coimbra. Designadamente, nem mesmo no recurso jurisdicional, em que faz tal afirmação, a Autoridade Recorrida juntou qualquer documento comprovativo do que afirma. Por outro lado, os elementos existentes, designadamente o facto de ter sido proposta pelo Senhor Director Distrital de Finanças de Coimbra ao Senhor Director-Geral dos Impostos a nomeação da Recorrente contenciosa para o exercício daquelas funções aponta manifestamente no sentido de não se tratar de uma equipa cuja constituição e composição não tivesse sido decidida por esta entidade, pelo que é isso que se tem de considerar provado, à face dos elementos existentes. De qualquer modo, mesmo que se entendesse que se depara uma situação de non liquet sob tal matéria, a solução tem de ser a mesma, por força das regras do ónus da prova. Com efeito, de harmonia com o disposto no art. 88.º n.º 1, do CPA, aos interessados apenas cabe o ónus de provarem os factos que tenham alegado, sendo, consequentemente, sobre a Administração que recai o ónus da prova de factos que possam constituir obstáculos à satisfação das suas pretensões. Embora especialmente previsto para o procedimento administrativo, este regime sobre a repartição do ónus da prova, que está substancialmente em sintonia com a prevista nos nºs 1 e 2 do art. 342.º do Código Civil, deve ser aplicado também nos recursos contenciosos de anulação de actos administrativos, uma vez que vale nos processos judiciais a ponderação de equilíbrio nessa repartição subjacente àquele art. 88.º e não seria uma solução razoável valorar de formas diferentes as dúvidas sobre a matéria de facto quando está em causa a apreciação da mesma situação jurídica substantiva. Por isso, impõe-se a aplicação analógica daquele regime no contencioso administrativo. Sendo assim, sendo a Autoridade Recorrida quem afirma, como obstáculo à satisfação da pretensão da Recorrente contenciosa, que a equipa referida não foi constituída por despacho do Senhor Director-Geral dos Impostos, a dúvida sobre tal ponto sempre terá de ser valorada a favor da Recorrente contenciosa e não da Administração. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Sem custas, por a Autoridade Recorrida estar isenta (art. 2.º da Tabela de Custas). Lisboa, 2 de Maio de 2006. – Jorge de Sousa (relator) – São Pedro – António Samagaio.