98B700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 98B700
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade, Aquisição de nacionalidade, Requerimento, Ónus de afirmação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034576
Nr Documento: SJ199810150007002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64c451915b1960a2802568fc003b919fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B700.84
Sumário
Contrariamente ao que sucedia na primitiva redacção da alínea a) do artigo 9 da Lei 37/81 de 3 de Outubro, segundo a qual a prova da indesejabilidade de quem pretender adquirir a nacionalidade portuguesa pertencia ao Ministério Público na redacção dada no mesmo preceito pela Lei 25/94 de 19 de Agosto, incumbirá agora ao requerente da concessão da nacionalidade portuguesa a comprovação da sua efectiva ligação à comunidade nacional. Tal prova há-de ser feita com referência a factores relacionados com o domicílio, a língua, a família, a cultura, as relações de amizade, a integração sócio- -económica e sócio-profissional, etc..