000469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000469
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Recauchutagem de pneus
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Recauchutagem Roldão & Pires Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013865
Nr Documento: SA219761103000469
Data de Entrada: 30/05/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb61c55e411bcab5802568fc00371023
Sumário
A operação de recauchutagem de pneus, quer esta respeite a "carcaças" de pneus entregues pelos clientes na respectiva oficina para tal fim, quer tenha por objecto as "carcaças" dos pneus que o dono da oficina haja adquirido aos particulares e em seguida vende ao publico depois de recauchutados, não e um acto incidente de imposto de transacções.
