003503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003503
ACORDAO
Descritores: Fixação dos factos materiais, Omissão de pronuncia
Recorrente: Florencio Nunes Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005660
Nr Documento: SA219860226003503
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ad5eddf69edc6b1802568fc00384b25
Sumário
A falta de fixação da materia de facto pelo tribunal a quo impõe a revogação do respectivo acordão, com a consequente baixa dos autos para aquele efeito e consequente julgamento do recurso interposto da decisão da 1 instancia.
