0005042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0005042
ACORDAO
Descritores: Penhora, Acto de administração, Ineficácia
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021966
Nr Documento: RL199712180005042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e3cd4e952ee6159802568b1003504ed
Sumário
O acto de locação, consubstanciado na celebração de contrato de arrendamento de fracção autónoma de imóvel, praticado pela executada e ex-proprietária da referida fracção, (entretanto penhorada) é totalmente ineficaz relativamente à execução.
