024058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024058
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão
Recorrente: Veiga , Carlos
Recorridos: Pres da Comis Coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024214
Nr Documento: SA119860724024058
Data de Entrada: 26/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd4d6194b416f6c2802568fc00378793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024058.AC
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 82 do D.L. n. 267/85, a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos, devem as autoridades publicas passar certidões, a requerimento do interessado, ou do M.P., no prazo de 10 dias, salvo em materias secretas ou confidenciais. Não estabelecendo o n. 1 daquele art. 82 qualquer restrição quanto a especie de certidão que deve ser passada, e admitindo a lei (art. 177 do Cod. do Notariado) as certidões de teor, de narrativa, integral e parcial, a Administração esta adstricta ao dever de passar aquela que for requerida, ou seja, aquela que o interessado entenda que melhor satisfaz o seu direito a informação, desde que não se trate de materias secretas ou confidenciais. Deve ser revogada a decisão do M. Juiz "a quo" que decidiu que a entidade recorrida não tem dever legal de passar uma certidão de tipo narrativo por entender que, certidão, no sentido legal. "constitui uma transcrição ou uma reprodução de documentos constantes dos registos e arquivos das repartições publicas" e que, por isso, indeferiu o pedido de intimação da autoridade para satisfazer o pedido de passagem de determinada certidão de especie de narrativa e não de teor.