045713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 045713
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Reforma de sentença
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00055412
Nr Documento: SA120010201045713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13e43cbae773e51180256b14003a622dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045713.F3
Sumário
O pedido de aclaração (art.º 669°/1/a) CPC) tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença (ou acórdão - art.º 716° do CPC) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). Não é meio para demonstrar o erro da fundamentação adoptada ou a debilidade dos argumentos que a suportam. Não é susceptível de reforma (art.º 669º/2 do CPC) a sentença cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos nem no desconhecimento indiscutível de quaisquer elementos probatórios capazes, de por si só, implicarem solução diversa.