27437A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 27437A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Dano patrimonial, Nexo de causalidade
Recorrente: Publicações Dom Quixote Lda
Recorridos: Sea do Min Adjunto e da Juventude, Emp Geografica - Projectos Graficos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SEA DO MIN ADJUNTO E DA JUVENTUDE DE 1989/06/12 / DE 1989/06/22.
Nr Convencional: JSTA00032824
Nr Documento: SA11989091327437A
Data de Entrada: 06/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/566a735e445bc6ab802568fc0037f6daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:27437A.76
Sumário
Não e fundamento de suspensão de eficacia do acto que atribui a maioria das acções de empresa resultante de privatização, o facto de a empresa beneficiaria dessa atribuição poder fazer ma gestão, dado que nada mostre que essa ma gestão pode ser pior que a que poderia ser exercida pela requerente; os danos eventualmente resultantes dessa gestão não são consequencia adequada do acto considerado.