0004232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0004232
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Comissário, Presunção de culpa, Direcção efectiva de viatura, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021661
Nr Documento: RL199510260004232
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO122 PAG173. D DE ALMEIDA IN MANUAL DE ACIDENTES DE VIAÇÃO 2ED PAG288. C M IN DIR CIV - TEORIA GERAL 1978 PAG530.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/decf80a012acb4cc802568030004186aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004232.6F
Sumário
A presunção de culpa do comissário radica fundamentalmente na ideia de que a condução por conta de outrem é susceptível de poder levar a um afrouxamento, se não mesmo a uma omissão do dever de cuidado sobre a viatura conduzida. Incumbe ao dono do veículo o ónus de provar não ter a direcção efectiva nem o veículo circular no seu próprio interesse. Face ao artigo 503, n. 1, do Código Civil, o dono do veículo que não tenha feito a prova, referida no número anterior é responsável pelos danos causados, solidariamente com o condutor que não tenha provado, como lhe competia - n. 3 daquele artigo 503 - não ter tido culpa no acidente.