9240629 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9240629
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Indemnização, Actualização da indemnização, Inflação, Facto notório
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008547
Nr Documento: RP199303319240629
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG244
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3525b9b2017a56cf8025686b00665e93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240629.2E
Sumário
É exclusiva do condutor a culpa no acidente em que, tendo avistado quatro menores, ( crianças de escola ) a caminhar junto à berma, a mais de 30 metros, continua a circular encostado à linha que, do lado direito, separa a faixa de rodagem da berma, não existindo qualquer nexo de causalidade adequada entre a conduta da vítima - por caminhar do lado direito - e o evento, pois sempre seria colhido em tais circunstâncias mesmo que caminhasse em sentido contrário, de frente para o veículo; Mostra-se conforme aos critérios fornecidos pelos artigos 496 e 494 do Código Civil o quantitativo de 750 contos destinado a ressarcir os danos não patrimoniais sofridos pelos pais do menor que por ele nutriam carinho e afecto e que desde o acidente até à sua morte - durante 18 dias - sofreram, sendo a morte deste um golpe duro nas suas vidas, não tendo qualquer relevância, no sentido de tal montante baixar, o facto de serem pobres e terem mais cinco filhos; Encontrado o montante global da indemnização, nada obsta à sua actualização - uma vez que o processo inflacionário é um facto notório, não carecendo de ser alegado nem provado - desde que o montante caiba no pedido global formulado, já que este deve ser entendido na sua globalidade e não nas diversas parcelas.