0682/18.7BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0682/18.7BESNT
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: Herança Aberta Por Óbito de A…………
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28924
Nr Documento: SA2202202020682/18
Data de Entrada: 20/07/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78e8381c94d298b0802587df0072be2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0682.18.7BESNT.1F
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Não é de considerar verificado o invocado requisito de melhor aplicação do direito nos casos em que a solução a que chegaram as instâncias se mostra alicerçada numa interpretação coerente e acertada das normas jurídicas aplicáveis. O recurso também não pode ser admitido relativamente a questão que não se colocou nos autos com os contornos com que o recorrente a apresentou em sede de recurso de revista.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 682/18.7BESNT Recorrente: Herança aberta por óbito de A…………, representada pelo cabeça-de-casal B………… Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A acima identificada Recorrente, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 28 de Janeiro de 2021 (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/c70400ff81e9be478025866c005516f8.) – que, concedendo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e, em substituição, julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida pela ora Recorrente – e complementado pelo acórdão de 29 de Abril de 2021 – que indeferiu as nulidades arguidas pela ora Recorrente daquele primeiro acórdão –, dele interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: « Nos termos do n.º 1 do artigo 285.º do CPPT, das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, Revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando verificados os seguintes requisitos: i) estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou ii) ser a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Administrativo quanto a cada um dos anteditos requisitos legais, verifica-se que, revestindo as questões em apreço nos autos uma relevância manifestamente prática, em atenção à susceptibilidade da questão controvertida de se expandir para além dos limites da situação singular, independentemente da sua relevância teórica, resultando da mesma a possibilidade de repetição da questão noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito pela instância de cúpula do sistema judicial tributário, estão reunidos os pressupostos para o conhecimento do mérito do presente recurso de revista; No que concerne à admissibilidade do recurso de revista a respeito da inexistência de uma lacuna na legislação processual tributária que determine o recurso subsidiário às disposições civilísticas, importa referir que o Tribunal recorrido concluiu que a aqui Recorrente, ao não ter feito adequado uso do mecanismo consagrado no artigo 636.º do CPC, deixou consolidar o decidido na sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, nos fundamentos em que decaiu, discordando a Recorrente de tal entendimento, por não se afigurar conforme com a especificidades previstas em sede de recurso na legislação jurídico-tributária; À luz do n.º 1 do artigo do artigo 280.º do CPPT, apenas tem legitimidade para recorrer das decisões dos tribunais tributários de primeira instância, para o Tribunal Central Administrativo, quem no processo tenha ficado vencido, não existindo qualquer lacuna neste preceito legal que imponha o recurso subsidiário às disposições civilísticas; Verificando-se que os pressupostos para interposição de recurso das decisões proferidas pelos Tribunais Tributários de primeira instância estão claramente definidos no n.º 1 do artigo 280.º do CPPT, conclui-se que a existência de uma regra própria, que regula inteiramente os pressupostos para recorrer, determina a inexistência de uma qualquer lacuna que cumpra preencher, impedindo a aplicação do regime processual subsidiário nesta matéria, designadamente o CPC, obrigando a que a Recorrente tivesse, necessariamente, de apelar ao regime constante do CPC (o artigo 636.º) por forma a ver acautelada a sua posição; Tendo o Tribunal recorrido efectuado uma interpretação jurídica ostensivamente errada, que não colhe arrimo nem no texto, nem no espírito da lei – de que, como se disse, devia a Recorrente ter promovido a ampliação do objecto do recurso interposto pela Fazenda Pública –, é objectivamente útil a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, na sua qualidade de órgão de regulação do sistema, porquanto a mesma se revela necessária para uma melhor aplicação do direito, verificando-se assim estar preenchido o segundo requisito a que alude o n.º 1 do artigo 285.º do CPPT, designadamente a segunda parte do referido preceito, pelo que deve ser admitido o presente recurso de revista; A questão sob análise não reveste uma natureza meramente casuística, podendo, com grande probabilidade, ter repercussões noutras situações, nomeadamente em sede de recurso no direito tributário, revelando-se extensível aos sujeitos processuais que se deparem com uma decisão, em sede de primeira instância, totalmente procedente – mas em que, sem prejuízo disso mesmo, um dos segmentos decisórios lhe seja desfavorável –, não lhe sendo legítimo, no âmbito do ordenamento processual tributário, recorrer da mesma; Está, ainda, em causa a necessidade de acautelar a melhor aplicação possível do direito, obviando a entendimentos e interpretações jurídicas contrárias aos princípios e direitos fundamentais dos cidadãos em matéria tão relevante como é a dos recursos, por um lado, ao próprio teor das normas e à significação que as mesmas têm no contexto próprio em que foram criadas (in casu, o direito tributário), por outro – pelo que é manifesto que se encontram preenchidos quaisquer dos pressupostos de que depende a admissibilidade do presente recurso por este Tribunal; No que concerne à admissibilidade do recurso de revista no que respeita à possibilidade de invocação tácita do disposto no artigo 636.º do CPC, tendo em vista a ampliação do objecto do recurso, importa referir que, para além de se afigurar uma má aplicação da lei pelo Tribunal recorrido, o entendimento do mesmo (no sentido em que a suscitação do referido mecanismo terá, forçosamente, de ser feita de modo claro e expresso, não se admitindo a sua invocação tácita) revela-se em contradição com a jurisprudência aventada pelo Supremo Tribunal Administrativo; A jurisprudência vem entendendo que a suscitação tácita do artigo 636.º do CPC, para efeitos de ampliação do recurso, é possível, sendo que face à argumentação da Recorrente, nas suas contra-alegações de recurso (e, bem assim, no corpo da alegação), verifica-se, sem margem para dúvidas, que se deu essa suscitação tácita; Nas contra-alegações de recurso (e nas conclusões a), b) e c) dessas contra-alegações), a Recorrente pretendeu acautelar a possibilidade de procedência do recurso interposto pela Fazenda Pública, fazendo uso da designada “arma dos vencedores precavidos”, ou seja, da faculdade de ver ampliado o objecto do recurso interposto pela Fazenda Pública, caso o Tribunal recorrido viesse a julgar procedente o recurso aduzido; O Tribunal recorrido não apreendeu dessa forma, nem permitiu que as partes se pronunciassem sobre a questão (tacitamente) suscitada pela Recorrente, mediante a apresentação de alegações complementares a que alude o n.º 3 do artigo 665.º do CPC, aplicável por força da alínea e) do artigo 2.º do CPPT, obviando ao cabal exercício do direito ao contraditório pela aqui Recorrente, reflectindo-se esta falta numa postergação do direito a um processo equitativo, enquanto corolário do direito de acesso aos tribunais e estruturante do princípio do Estado de Direito Democrático; A incorrecta interpretação e aplicação de uma disposição – designadamente, o disposto no artigo 636.º do CPC – pelo Tribunal recorrido, influi, indiscutivelmente, na decisão da causa, sendo que a matéria foi tratada, por aquele Tribunal, de forma ostensivamente errada e juridicamente insustentável, sendo que ao interpretar as normas legais de forma tão restritiva e excessivamente formalista – que se mostra em desacordo com aquele que vem sendo o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo (e, bem assim, do Supremo Tribunal de Justiça) na matéria –, o Tribunal recorrido incorreu numa posição juridicamente indefensável, que contende com a letra e espírito da lei, mas também com o importante princípio do pro actione, verificando-se, assim, estar preenchido o segundo requisito a que alude a segunda parte do n.º 1 do artigo 285.º do CPPT, que se prende com a necessidade da revista para garantir uma melhor aplicação do direito, para efeitos de admissão do presente recurso, por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, sendo essencial a pronúncia solene do Supremo Tribunal Administrativo; A repetibilidade desta problemática em casos futuros não é de afastar, desde logo porque se verifica uma clara divisão de correntes jurisprudenciais, susceptível de adensar uma incerteza e estabilidade na resolução dos litígios, a qual não é compatível com o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, plasmado na CRP; No presente caso detecta-se, quer um caso de manifesta injustiça, quer um uso ou forma diferente de interpretação e aplicação da lei, que invariavelmente conduzirá à ausência da necessária defesa dos direitos das partes processuais e, bem assim, conformará indiscutíveis e inaceitáveis deficiências ao nível da tutela jurisdicional efectiva, pelo que os requisitos a que alude o n.º 1 do artigo 285.º do CPPT se revelam preenchidos, devendo o presente recurso ser apreciado por este Tribunal; No que toca à admissibilidade do recurso de revista por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva decorrente da interpretação conjugada do disposto no n.º 1 do artigo 280.º do CPPT e do disposto no artigo 636.º do CPC, conforme preconizado pelo Tribunal recorrido, decorre da análise do Acórdão recorrido que a referida interpretação, além de conduzir a uma violação do referido princípio constitucional, obsta ao cabal exercício do direito ao contraditório pela Recorrente; A referida interpretação pressupõe a recusa do direito a um processo justo e equitativo, como resulta numa perda, na esfera da Recorrente, da possibilidade do exercício de um mecanismo de defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, impedindo-a de ter acesso a uma efectiva igualdade de armas no processo; Está em causa uma decisão-surpresa, cujos contornos específicos violam o princípio da segurança jurídica que deve conformar o ordenamento jus-tributário, conforme postulado pelo princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2.º da CRP; Por estar em causa um princípio constitucional elementar em sede processual que, caso sobre ele recaia uma interpretação e aplicação juridicamente erradas, determina violação de direitos constitucionalmente consagrados, é incontroversa a sua relevância jurídica, pelo que a apreciação desta questão pelo Supremo Tribunal Administrativo se revela manifestamente pertinente; A solução jurídica sufragada no Acórdão recorrido não se afigura, pois, juridicamente sustentável – para além de ser também inconstitucional, o que se deixa devidamente suscitado para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LOTC –, consubstanciando uma pronúncia inverosímil à luz do espectro das soluções jurídicas, mas plausíveis, antes se afigurando um erro grosseiro e uma decisão infundada, verificando-se estar preenchido o segundo requisito a que alude a segunda parte do n.º 1 do artigo 285.º do CPPT (necessidade de garantir a melhor aplicação do direito) para efeito de admissão do recurso de revista, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo; A questão decidenda apresenta, igualmente, contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, pelo que a sua utilidade extravasa a esfera das partes envolvidas no litígio, levando a que se esteja diante de uma questão que, dada a sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental, verificando-se estar preenchido o requisito a que alude a primeira parte do n.º 1 do artigo 285.º do CPPT, para efeitos de admissão do recurso de revista, pelo que deverá o mesmo ser admitido por este Tribunal; Em concreto, a Recorrente pretende demonstrar, com o presente recurso, que o Acórdão recorrido falece, quanto ao seu mérito, com base nos argumentos seguintes: a violação de lei processual, por parte do Tribunal recorrido, ao convocar uma disposição civilística em matéria de recurso que não tem aplicação no caso sub judice, em virtude da inexistência de uma lacuna na legislação processual tributária que determine o recurso subsidiário às disposições civilísticas; a violação de lei processual, por parte do Tribunal recorrido, plasmada na interpretação efectuada do disposto no artigo 636.º do CPC, no sentido em que esta norma não comporta a possibilidade de invocação tácita do mecanismo nela consagrado, tendo em vista a ampliação do objecto do recurso; a violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva decorrente da interpretação conjugada do disposto no n.º 1 do artigo 280.º do CPPT e do disposto no artigo 636.º do CPC, nos termos preconizados pelo Tribunal recorrido. A CRP prevê expressamente a existência dos Tribunais de recurso, pelo que não pode o legislador impedir, tout court, a faculdade de recorrer, nem tão-pouco inviabilizá-la na prática, embora não esteja impedido de, com ampla margem de liberdade, regular a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, bem como de circunscrever a legitimidade para recorrer em determinados casos (ou, melhor dito, em determinados ramos específicos do direito); Esse é o propósito do artigo 280.º do CPPT, no qual se encontram plasmados, no contexto específico do direito processual tributário, os pressupostos processuais (de verificação necessária) para se poder recorrer de uma decisão proferida em primeira instância, designadamente a legitimidade, que cabe à parte que tenha ficado vencida na acção; O artigo 280.º do CPPT não prevê a possibilidade de ampliação do recurso quanto aos fundamentos em que a parte decaiu, sendo que havendo ganho de causa, a impossibilidade de recurso impede, naturalmente, a possibilidade de ampliação (contrariamente ao que sucede, note-se, no direito processual civil); Dado que as conclusões da motivação, formuladas pela Recorrente (in casu, a Fazenda Pública), definem e delimitam o objecto do recurso – sendo nelas que a parte que recorre deixa patentes as questões que pretende ver esmiuçadas pelo Tribunal superior –, à parte recorrida resta, por ter obtido vencimento de causa, defender-se através das suas contra-alegações de recurso, lançando mão dos argumentos que entende elementares para a manutenção da decisão recorrida, cingindo-se ao objecto do recurso, tal como o mesmo se encontra delimitado pelas conclusões da parte recorrente; aa. Prevendo o direito processual tributário uma regra própria que determina que apenas pode recorrer quem for parte principal na causa e tiver ficado vencido – sendo parte vencida, no presente caso, a Fazenda Pública, pois a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou totalmente procedente a pretensão da ora Recorrente, determinando a extinção do processo de execução fiscal contra ela revertido –, e atendendo a que os pressupostos para interposição de recurso da decisão se encontram claramente definidos no n.º 1 do artigo 280.º do CPPT, a existência de uma regra própria, que regula cabalmente os pressupostos para recorrer determina que não se verifique, na situação vertente, qualquer lacuna que cumpra preencher, pelo que não deverá recorrer-se ao regime processual subsidiário nesta matéria, designadamente o CPC; bb. A aplicação subsidiária do processo civil justifica-se, entre outras razões, pela omissão do regime do processo tributário (ou seja, perante casos omissos), sendo que no caso vertente não se vislumbra a existência de uma qualquer lacuna, sendo que é patente que o recurso às normas do CPC, no âmbito processual tributário, é meramente residual; Tal é aferível por meio da tarefa interpretativa, sendo que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Código Civil se presume, aquando da fixação do sentido e alcance da lei, que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados; O Tribunal recorrido decidiu, erroneamente, pela aplicação de uma norma, a título subsidiário (o artigo 636.º do CPC), cuja suscitação não se revela adequada em face do cabal tratamento que é conferido, em matéria de legitimidade processual para interpor recurso, pela legislação processual tributária, pelo n.º 1 do artigo 280.º do CPPT; ee. No Acórdão recorrido, o Tribunal Central Administrativo Sul deixou patente que, para ampliar o objecto do recurso, a ora Recorrente teria de ter procedido em conformidade com o disposto no artigo 636.º do CPC, concluindo que tal não ocorreu. Todavia, a Recorrente indicou explícita e claramente nas suas conclusões (em sede de contra-alegações de recurso) que, não estando munida de legitimidade para recorrer, caso o Tribunal Central Administrativo Sul, enquanto Tribunal de recurso, julgasse a causa em sentido distinto do Tribunal de primeira instância, ainda assim não se conformaria e sempre deveria ser reaberta a discussão quanto à questão atinente ao efectivo exercício da gerência de facto, no período a que respeita a dívida exequenda, por parte da aqui Recorrente – e, nessa medida, pronunciar-se, uma vez mais, sobre a questão; ff. A jurisprudência dos Tribunais superiores tem entendido que a suscitação do mecanismo previsto no artigo 636.º do CPC pode ser feita de forma tácita, desde que das contra-alegações e respectivas conclusões decorra com toda a probabilidade que é essa a vontade do requerente, sendo que da alegação da aqui Recorrente, em sede de contra-alegações de recurso (em particular das conclusões a), b) e c)), decorre, com toda a probabilidade (e, na óptica da Recorrente, sem margem para dúvidas), que a sua vontade era ver ampliado o objecto do recurso, face à hipótese de o recurso interposto pela Fazenda Pública poder vir a ser julgado procedente; gg. Verificando-se que a Recorrente obteve total vencimento em sede de primeira instância, apenas a clara intenção de ampliar o objecto do recurso poderia levar a que suscitasse tal questão em sede de contra-alegações de recurso, não podendo equacionar-se qualquer outra justificação para tal alegação; hh. Não obstante a Recorrente não tenha invocado expressamente o artigo 636.º do CPC tendo em vista a ampliação do objecto do recurso (mas deixando bem patente essa intenção), o Tribunal recorrido estaria, ainda assim, obrigado a actuar a coberto do princípio pro actione – enquanto princípio anti-formalista que impõe uma interpretação que se apresente como mais favorável ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva; ii. Da matéria de facto dada como provada no âmbito da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra – que o Tribunal recorrido apelidou de “manifestamente vaga e insuficiente” (cfr. a pág. 45 do Acórdão recorrido) –, a Recorrente entende que não resulta provado o exercício da gerência de facto por parte de A…………, sendo que essa conclusão decorre, de resto, da apreciação de direito levada a cabo pelo Tribunal de primeira instância, pelo que entende a Recorrente não se impor uma alteração da matéria de facto dada como provada, nos termos do artigo 640.º do CPC, como erroneamente indica o Tribunal recorrido; jj. Face à procedência dos argumentos da Fazenda Pública, em sede de recurso, caberia ao Tribunal recorrido, perante a intenção clara da aqui Recorrente em ver ampliado o objecto do recurso, ter-lhe concedido a oportunidade de se pronunciar a respeito, em sede de alegações complementares (nos termos do n.º 3 do artigo 665.º do CPC, aplicável por força da alínea e) do artigo 2.º do CPPT), o que não fez; kk. O entendimento do Tribunal recorrido apresenta-se como um erro grosseiro na interpretação e aplicação do disposto no artigo 636.º do CPC ao caso vertente, bem como uma violação dos mais elementares princípios que estruturam e conformam o direito processual, pelo que se impõe a prolação de uma decisão, em substituição daquela de que se recorre, que atenda ao exposto pela Recorrente; A interpretação conjugada das normas aplicáveis ao caso vertente, nos termos em que a mesma foi promovida pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Acórdão recorrido, consubstancia um erro grave do ponto de vista da interpretação do direito, reflectindo-se numa violação das disposições processuais, por um lado, e dos princípios constitucionais evocáveis no presente caso, por outro, configurando, igualmente, uma violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º da CRP, por obstar ao cabal exercício do direito ao contraditório da Recorrida, não garantindo a participação efectiva das partes no desenvolvimento do litígio; A decisão recorrida culmina, igualmente, numa denegação do direito a um processo justo e equitativo, porquanto a sobredita interpretação e aplicação normativa resulta numa perda, na esfera da Recorrente, da possibilidade do exercício de um mecanismo de defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, bem como de aceder a uma efectiva igualdade de armas; nn. Por se estar diante de uma decisão-surpresa, o Acórdão recorrido encontra-se ferido com gravidade a segurança jurídica que deve imperar no ordenamento jus-tributário, e que decorre do princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2.º da CRP; oo. O Tribunal recorrido, através da aludida interpretação, está a enviesar a estrutura do processo judicial tributário, colidindo a mesma com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, por não garantir a prolação de uma decisão no âmbito de um processo equitativo, verificando-se uma clara desigualdade entre as partes, por não ter sido conferida à Recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre uma questão que lhe foi desfavorável em sede de primeira instância, mas relativamente à qual esta não teria, nos termos das normas processuais específicas aplicáveis ao caso, possibilidade de contestar em sede de recurso, por falta de legitimidade para tal; pp. Sendo a Recorrente parte vencedora na acção e por, no contencioso tributário, a legitimidade para recorrer caber, apenas e só, à parte vencida, aquela não poderia precipitar uma interpretação das normas aplicáveis, em matéria de recursos jurisdicionais, como aquela que foi levada a cabo pelo Tribunal recorrido, sendo que uma vez confrontada com a mesma, e à luz dos citados imperativos constitucionais, sempre haveria de ter sido chamada a pronunciar-se a respeito da ampliação do objecto do recurso (que tacitamente acabou por suscitar), o que não aconteceu; qq. A Recorrente entende que a interpretação efectuada pelo Tribunal recorrido – no sentido de que a Recorrente estava adstrita à expressa invocação do artigo 636.º do CPC para efeitos da ampliação do âmbito do objecto do recurso (interposto pela parte contrária, in casu, a Fazenda Pública), não se aceitando a sua invocação tácita, e, consequentemente, sem que à mesma seja dada a oportunidade de se pronunciar (em alegações complementares) sobre a questão/fundamento que decaiu em primeira instância e que, por ser parte vencedora na acção, estava impedida de recorrer – é desconforme com a CRP, por contender, nos termos acima enunciados, com o disposto no artigo 20.º da lei fundamental, o que desde já se suscita nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LOTC; rr. Assim, deve o entendimento perfilhado pelo Tribunal recorrido ser revogado por Vossas Excelências e, em consequência, ser a mesma substituída por nova decisão que, adequadamente, reconheça que a interpretação defendida por aquele Tribunal comporta um erro jurídico grave, contendendo com o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva – e, bem assim, com o exercício do direito ao contraditório pela Recorrente; ss. Atento o exposto, deverá o presente recurso de revista ser admitido, sendo conhecido do seu mérito e, consequentemente, ser o mesmo dado como procedente, por provado, anulando-se o Acórdão recorrido em razão da sua ilegalidade, substituindo-se o mesmo por outro que atenda à pretensão da ora Recorrente, nos termos amplamente expostos. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente recurso de revista ser admitido, sendo conhecido do seu mérito e, em consequência, ser dado como procedente, por provado, sendo anulado o Acórdão recorrido, por ilegal, e substituído por outro que atenda à pretensão da Recorrente, tudo com as legais consequências. Mais se requer a Vossas Excelências se dignem ordenar a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do número 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais (e dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade, do acesso ao direito e da garantia da tutela jurisdicional efectiva), tudo com as legais consequências». A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebido o processo nesse Supremo Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral-Adjunta absteve-se de emitir parecer por considerar que «[a]o Ministério Público não compete emitir Parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de o Recurso de Revista ser admitido». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. 2.2.1.2 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade: que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.1.4 Cumpre também ter presente que, como decorre do n.º 4 do art. 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova par a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». 2.2.1.5 Cumpre verificar se o recurso pode ser admitido para melhor aplicação do direito e por a questão a dirimir assumir relevância social fundamental, que foram os requisitos de admissibilidade ao abrigo do qual foi deduzido o presente recurso de revista, relativamente às questões que, se bem interpretamos as alegações da Recorrente, podem enunciar-se como sendo as de saber: se o art. 636.º, n.º 2, do CPC, tem, ou não, aplicação subsidiária no processo judicial tributário, ou seja, se existe «uma lacuna na legislação processual tributária que determine o recurso subsidiário às disposições civilísticas», sustentando a Recorrente que «[à] luz do n.º 1 do artigo do artigo 280.º do CPPT, apenas tem legitimidade para recorrer das decisões dos tribunais tributários de primeira instância, para o Tribunal Central Administrativo, quem no processo tenha ficado vencido, não existindo qualquer lacuna neste preceito legal que imponha o recurso subsidiário às disposições civilísticas» e se a interposição de recurso subordinado exige a expressa invocação do art. 636.º do CPC ou se, na falta de expressa manifestação de vontade de interposição do recurso subordinado, o tribunal de recurso pode e deve intuir a intenção do recorrido, de alargar o âmbito do recurso, aceitando a sua invocação tácita. 2.2.2 O CASO SUB JUDICE 2.2.2.1 O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, apreciando a oposição deduzida pela ora Recorrente contra uma execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade, reverteu contra ela, por ter sido considerada responsável subsidiária pela dívida exequenda, julgou-a procedente e julgou a execução extinta no que ela respeita. Para assim decidir, considerou aquele Tribunal que, não obstante estar demonstrado o exercício pela Opoente da gerência de facto da sociedade devedora originária no período a que respeita a dívida exequenda, de molde a poder ser responsabilizada, a título subsidiário, pelo pagamento da dívida exequenda, a Opoente (ora Recorrente) conseguiu ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia, logrando provar que não foi por culpa sua que o património da sociedade devedora originária se tornou insuficiente para solver a dívida exequenda, verificando-se assim sua ilegitimidade, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. 2.2.2.2 A Fazenda Pública recorreu dessa decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul com o fundamento de que, ao contrário do que considerou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a prova produzida nos autos não permitia concluir que a Opoente tinha logrado afastar a presunção de culpa que sobre ela recaía nos termos do art. 24.º da LGT. 2.2.2.3 A ora Recorrente – recorrida no recurso interposto pela Fazenda Pública para o Tribunal Central Administrativo Sul – contra-alegou esse recurso e nas três primeiras conclusões que formulou, que são as que ora nos interessa considerar, deixou registado o seguinte: « No que concerne ao facto de ter ficado provada uma realidade que pode, pois, evidenciar o exercício da gerência de facto por parte da Recorrida, refira-se que sendo esta parte vencedora na presente acção, não lhe assistia legitimidade para recorrer, nos termos do n.º 1 do artigo 629.º do CPC, aplicável por força da alínea e) do artigo 2.º do CPPT – apenas cabendo legitimidade à parte que tenha ficado vencida, atendendo apenas à decisão e não aos respectivos fundamentos; Nessa medida, caso o Tribunal ad quem entenda abrir discussão quanto a este ponto – nos termos do n.º 1 do artigo 662.º do CPC, aplicável por força da alínea e) do artigo 2.º do CPPT – e pronunciar-se, uma vez mais, sobre esta questão, dá-se por integralmente reproduzido o conteúdo dos artigos 97.º a 114.º da petição inicial e, bem assim, o conteúdo dos pontos 8. a 24. e conclusões (iii) a (v) das alegações escritas; A Recorrida entende que, a montante da discussão no presente Recurso, da prova produzida nos presentes autos ficou manifestamente comprovado que a mesma, no período a que respeita a dívida (2010) – e sem prejuízo de ter exercido funções de administradora de Direito no período de 2006-2009 – não exerceu a gerência de facto e de Direito da devedora originária – o que deverá ser analisado por Vossas Excelências». 2.2.2.4 O Tribunal Central Administrativo Sul concedeu provimento ao recurso. Para tanto, considerou que, como alegado pela Fazenda Pública e contrariamente ao decidido pela sentença sob recurso, a prova produzida nos autos não permitia julgar que a Opoente se tinha desincumbido do ónus de demonstrar que não tinha culpa pela falta de pagamento dos impostos que deu origem à execução, motivo por que, dando provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, entendeu revogar a sentença e julgar a oposição improcedente. Considerou ainda o Tribunal Central Administrativo Sul, procurando dar resposta à questão suscitada pela aí Recorrida (ora Recorrente) nas conclusões que acima transcrevemos, que, «o que se apreende das contra-alegações e suas conclusões, não pode ser entendido como uma ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido nos termos do art. 636.º do CPC, pela elementar razão de que a recorrida refere, é certo, como mal julgada a questão da efectividade da gerência da revertida, fundamento em que decaiu, mas devolve ao tribunal de recurso a oportunidade de abertura de discussão sobre o tema ao abrigo do disposto no art. 662.º do CPC, outrossim pretendendo que a discussão se faça entre matéria de facto assente na sentença recorrida e o que factualmente alegou na P.I. e nas alegações pré-sentenciais do art. 120.º do CPPT (a fls. 473), quando o que se impõe ao recorrido quando pretenda a ampliação do âmbito do recurso é a impugnação da decisão proferida quanto a concretos pontos de facto não impugnados pela recorrente, nos termos previstos no n.º 2 do art. 636.º, em conjugação com o 640.º, ambos do CPC, abrindo assim ao tribunal de recurso a possibilidade de introduzir modificações», motivo por que concluiu que «a recorrida deixou consolidar o decidido na sentença quanto ao fundamento da acção em que decaiu (gerência de facto da revertida), o qual não pode ser agora reapreciado por este tribunal». Em síntese, e como consta do respectivo sumário, considerou o Tribunal Central Administrativo Sul que, «[s]e o recorrido entende mal julgado o fundamento da acção em que decaiu e pretende que o tribunal ad quem reaprecie a questão prevenindo a procedência do recurso, deverá lançar mão do meio previsto no art. 636.º do CPC, sob pena de se consolidar na ordem jurídica o decidido na sentença recorrida sobre esse fundamento da acção». 2.2.2.5 O Recorrente insurge-se agora contra o decidido no acórdão recorrido: primeiro, por o Tribunal Central Administrativo Sul ter considerado que o art. 636.º do CPC é subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário e, depois (e algo contraditoriamente), por o Tribunal Central Administrativo Sul, numa decisão surpresa, ter considerado que a Recorrente não pediu a ampliação do objecto do recurso ao abrigo do disposto naquele artigo, ou seja, não ter aceitado como possível a invocação tácita do disposto no art. 636.º do CPC, tendo em vista a ampliação do objecto do recurso, tudo em violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva. 2.2.2.6 Quanto à primeira questão suscitada pela Recorrente, salvo o devido respeito e apesar de todo o esforço argumentativo aduzido na motivação do recurso, não vislumbramos como plausível a tese de que, no processo judicial tributário, está vedada a possibilidade de pedir a ampliação do objecto do recurso ao abrigo do disposto no art. 636.º do CPC. É certo que, como afirma a Recorrente, o CPPT não tem uma norma em que preveja a possibilidade de ampliação do objecto do recurso e que o art. 280.º do mesmo Código só confere legitimidade para recorrer a quem no processo fique vencido. Mas não é menos certo – o que a Recorrente parece olvidar – que, nos termos do art. 281.º do CPPT, «[o]s recursos das decisões proferidas pelos tribunais tributários, ainda que interlocutórias, regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil» em tudo o que não seja contrariado naquele Código. Afigura-se-nos, pois, pacífico – e, tanto quanto sabemos, inexiste controvérsia a esse respeito na doutrina e na jurisprudência – que a possibilidade de ampliação do objecto do recurso prevista no art. 636.º do CPC se verifica também no regime dos recursos jurisdicionais em sede de processo judicial tributário, por aplicação remissiva imposta expressamente pelo art. 281.º do CPPT. Ou seja, a questão não reveste nenhuma das características que a poderiam erigir em objecto do recurso previsto no art. 285.º do CPPT: nem assume relevância jurídica nem a decisão a proferir sobre a mesma se mostra necessária para a melhor aplicação do direito. 2.2.2.7 Passemos então à segunda questão, que, tal como enunciada pela Recorrente, é a de saber se para se considerar que foi requerida a ampliação do objecto do recurso se impunha que, enquanto recorrida, a ora Recorrente o tivesse feito expressamente ou se, pelo contrário, essa vontade de requerer a ampliação do objecto do recurso se pode inferir do teor das contra-alegações do recurso. Dito de outro modo, se é possível o tribunal de recurso (ad quem) conhecer de uma questão decidida desfavoravelmente para a parte vencedora, se esta não requereu expressamente a ampliação, mas nas contra-alegações se insurgiu expressamente contra tal decisão, embora sem invocar o disposto no art. 636.º do CPC. A questão é controvertida na jurisprudência: de um lado, há quem sustente que para que se considere que o recorrido requereu a ampliação do objecto do recurso (de modo a que passe a abarcar questão que lhe foi julgada desfavoravelmente, i.e., que, à cautela e prevenindo a procedência do recurso, este passe a incluir o fundamento ou fundamentos em que o vencedor da acção decaiu) se exige que este formule expressamente requerimento nesse sentido; do outro lado, há quem – como a ora Recorrente – sustente que o requerimento de ampliação do objecto do recurso se pode inferir do teor das contra-alegações e respectivas conclusões, quando destas resulte inequivocamente ser essa a vontade do recorrido (Sobre a questão, desenvolvidamente, vide JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Áreas Editora, 2011, 6.ª edição, volume IV, nota 17 b) ao art. 279.º, págs. 346/347.) . Assim, se tivesse sido esse o único motivo por que o Tribunal Central Administrativo Sul não reapreciou a questão da gerência de facto da ora Recorrente, não teríamos dúvida em admitir a revista. Na verdade, saber se o requerimento de ampliação do objecto do recurso só pode ser feito de modo expresso, designadamente com a invocação do art. 636.º do CPC, ou se pode também ser feito tacitamente é uma questão de manifesta relevância jurídica na medida em que se refere ao direito de recurso e, consequentemente, bole com o princípio da tutela jurisdicional efectiva e o direito de acesso aos tribunais. Sucede, porém, que uma leitura atenta do teor do acórdão recorrido não nos permite concluir que tenha sido esse o único motivo por que o Tribunal Central Administrativo Sul considerou que a Recorrida «deixou consolidar o decidido na sentença quanto ao fundamento da acção em que decaiu (gerência de facto da revertida), o qual não pode ser agora reapreciado por este tribunal». Na verdade, o Tribunal Central Administrativo Sul considerou que não podia reapreciar a questão da gerência de facto da ora Recorrente com uma dupla fundamentação, a saber: quer porque «o que se apreende das contra-alegações e suas conclusões, não pode ser entendido como uma ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido nos termos do art. 636.º do CPC, pela elementar razão de que a recorrida refere, é certo, como mal julgada a questão da efectividade da gerência da revertida, fundamento em que decaiu, mas devolve ao tribunal de recurso a oportunidade de abertura de discussão sobre o tema ao abrigo do disposto no art. 662.º do CPC», quer porque «pretendendo que a discussão se faça entre matéria de facto assente na sentença recorrida e o que factualmente alegou na P.I. e nas alegações pré-sentenciais do art. 120.º do CPPT (a fls. 473), quando o que se impõe ao recorrido quando pretenda a ampliação do âmbito do recurso é a impugnação da decisão proferida quanto a concretos pontos de facto não impugnados pela recorrente, nos termos previstos no n.º 2 do art. 636.º, em conjugação com o 640.º, ambos do CPC, abrindo assim ao tribunal de recurso a possibilidade de introduzir modificações». Assim, quanto ao primeiro fundamento aduzido pelo Tribunal Central Administrativo Sul para não reapreciar a questão da gerência de facto podemos encontrar alguma semelhança com a questão tal como a Recorrente a suscitou perante este Supremo Tribunal em sede de revista, não podemos ignorar que o acórdão recorrido salientou que a ali Recorrida – e ora Recorrente – não foi inequívoca na intenção de alargar o objecto do recurso, uma vez que das contra-alegações e respectivas conclusões resulta que «devolve ao tribunal de recurso a oportunidade de abertura de discussão sobre o tema ao abrigo do disposto no art. 662.º do CPC». Ou seja, o Tribunal Central Administrativo Sul parece ter concluído que, apesar de a ali Recorrida – ora Recorrente – ter afirmado que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra fez errado julgamento quanto à questão da gerência efectiva ou de facto, não foi inequívoca na demonstração de vontade de que o objecto do recurso fosse ampliado, de modo a incluir essa questão, antes tendo deixado a reapreciação da mesma na disponibilidade do Tribunal («Nessa medida, caso o Tribunal ad quem entenda abrir discussão quanto a este ponto – nos termos do n.º 1 do artigo 662.º do CPC, aplicável por força da alínea e) do artigo 2.º do CPPT – e pronunciar-se, uma vez mais, sobre esta questão […]»). Mas não é por isso que concluiremos, a final, não ser de admitir a revista quanto à questão da ampliação do objecto do recurso. O motivo decisivo para não admitirmos a revista é o segundo fundamento utilizado pelo Tribunal Central Administrativo Sul para se eximir à reapreciação do julgamento efectuado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra quanto à gerência de facto enquanto requisito da responsável subsidiária da ora Recorrente e relativamente ao qual a alegação em sede de revista é totalmente omissa. Concretizando, é o de que a ali Recorrida e ora Recorrente, em ordem à reapreciação daquela questão, pôs em causa o julgamento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, designadamente ao dar por reproduzido o conteúdo dos arts. 97.º a 114.º da petição inicial, dos quais consta matéria de facto que a sentença não deu como provada e cuja reapreciação sempre exigiria que tivesse sido cumprido o ónus do art. 640.º do CPC. Ou seja, o Tribunal Central Administrativo Sul entendeu não ser de reapreciar a questão da gerência de facto, não só porque considerou não ser inequívoca a manifestação de vontade da ali Recorrida e ora Recorrente no sentido de ampliar o objecto do recurso, mas também porque essa ampliação tem implícita a impugnação da matéria de facto e nas contra-alegações não foi observado o ónus do art. 640.º do CPC. Atentos os reais e completos motivos por que o Tribunal Central Administrativo Sul entendeu não reapreciar a questão da gerência de facto, afigura-se-nos que perde relevância a segunda questão que a Recorrente pretendia trazer a este Supremo Tribunal em sede de revista excepcional. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Não é de considerar verificado o invocado requisito de melhor aplicação do direito nos casos em que a solução a que chegaram as instâncias se mostra alicerçada numa interpretação coerente e acertada das normas jurídicas aplicáveis. III - O recurso também não pode ser admitido relativamente a questão que não se colocou nos autos com os contornos com que o recorrente a apresentou em sede de recurso de revista. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2022. – Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva – Aragão Seia.