031907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 031907
ACORDAO
Descritores: Acto tácito, Recurso contencioso, Aplicação da lei no tempo, Direito de reversão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054260
Nr Documento: SAP20000630031907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/308fd32136f49d36802569f10033fe7e
Sumário
I - O recurso contencioso visa conferir a legalidade do acto administrativo, expresso ou tácito, segundo o regime jurídico vigente ao tempo da sua prolacção. II - O Tribunal não pode atender a alteração de factos que sobrevenha relativamente ao momento da prática do acto. III - Não é aplicável ao recurso contencioso de anulação o disposto no artigo 663° do C.P.Civil.
