005794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005794
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Responsabilidade civil, Sinalização da via publica, Abertura de vala em rua
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025684
Nr Documento: SA119600624005794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58f364129fb01d37802568fc00379681
Sumário
O concelho e responsavel civilmente pela indemnização devida em virtude de um seu assalariado não ter sinalizado uma vala que lhe tinha sido mandado abrir.
