9930316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9930316
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Fundamentos, Direito de propriedade, Servidão, Incompatibilidade, Subsidiariedade, Posse, Animus, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024939
Nr Documento: RP199904159930316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/becaf5624f99ad4b8025686b00672f8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930316.29
Sumário
A incompatibilidade, como fundamento de providência cautelar de embargo de obra nova, entre o direito de propriedade de um caminho e o respectivo direito de servidão sobre ele, não impede que ambos sejam utilizados em regime de subsidiariedade. A presunção consignada no artigo 1252 n.2 do Código Civil, vale não só para os casos de dúvida entre a posse em nome de outrem e a posse em nome próprio, mas para todos os casos em que existe poder de facto.