1031/19.2T8STR.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Ao não mencionar, no final da alínea B) do dispositivo, que o valor aí previsto deveria ser descontado àquele que é referido na alínea A), a sentença recorrida condenou a recorrente em quantidade superior ao pedido.

Processo n.º 1031/19.2T8STR.E1

(…) propôs a presente acção declarativa com processo comum contra (…) – Companhia de Seguros de Vida, S.A., pedindo a condenação desta a:

A) Pagar ao Banco (…), S.A., credor hipotecário, o montante que o autor e sua mulher deviam a este à data do sinistro, 10.08.2014, em consequência do contrato de mútuo celebrado, que se computa em € 65.157,30;

B) Restituir ao autor todos os montantes indevidamente pagos por este, após o acidente, no contrato de mútuo que vinculava as partes, cuja liquidação de montante se relega para execução de sentença, valor este a descontar do montante peticionado em A);

C) Restituir ao autor todas as quantias pagas por este a titulo de prémio do seguro, desde a data do sinistro e até integral pagamento ao banco credor hipotecário, cuja liquidação de montante se relega para execução de sentença.

A ré contestou, concluindo que, tendo o sinistro que causou a invalidez do autor ocorrido porque este exercia a condução sob o efeito de álcool, o mesmo encontra-se totalmente excluído ao abrigo das condições gerais da apólice de seguro de vida em causa nos presentes autos, pelo que a acção deverá ser julgada improcedente.

O autor respondeu à excepção invocada na contestação.

Em audiência prévia, foi proferido despacho saneador, com a identificação do objecto do litígio e o enunciado dos temas de prova.

Realizou-se a audiência final, na sequência da qual foi proferida sentença cujo dispositivo é, na parte que agora nos interessa, o seguinte:

“Face ao exposto considera-se a acção totalmente procedente por provada e, em consequência:

a) Condena-se a Ré (…) – Companhia de Seguros, S.A., a pagar ao credor hipotecário Banco (…), S.A., o montante de € 65.157,30 que o Autor (…) e mulher deviam a este, à data do sinistro em 14/08/2014;

b) Condenar a Ré (…) – Companhia de Seguros, S.A., a restituir ao Autor todos os montantes indevidamente pagos por este após o acidente, no contrato de mútuo, cuja liquidação se remete para liquidação da sentença;

c) Condenar a Ré (…) – Companhia de Seguros, S.A., a restituir ao Autor todo as quantias pagas por este a título de prémio de seguro, desde a data do sinistro (14/08/2014) até integral pagamento ao credor hipotecário, cuja liquidação se remete para liquidação da sentença.”

A ré interpôs recurso de apelação da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:

i. Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância a fls. dos autos de acção de processo ordinário que correram termos no Juízo Central Cível de Santarém – Juiz 4, da Comarca de Santarém, sob o número de processo n.º 1031/19.2T8STR, que julgou a acção procedente.

ii. Ora, mantendo a ora recorrente a profunda convicção de que existem nos autos fundamentos, de direito, que impunham, no caso concreto, decisão em sentido diverso.

iii. Dir-se-á, desde logo, que a decisão em causa no presente recurso é nula por ter havido, conforme adiante se exporá, condenação em quantidade superior e/ou em objecto diverso do peticionado, nos termos do disposto no artigo 609.º, n.º 1, do Código Processo Civil.

iv. Assim, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do mesmo diploma legal, é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.

v. Efectivamente, o princípio do pedido tem consagração inequívoca no artigo 3.º, n.º 1, do Código de Processo Civil: o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes (…).

vi. É ao autor que, naturalmente, incumbe definir a sua pretensão, requerendo ao tribunal o meio de tutela jurisdicional adequado a satisfazê-la. Será na petição inicial que o autor deve formular esse pedido – artigo 552.º, n.º 1, e), do Código de Processo Civil –, dizendo "com precisão o que pretende do tribunal – que efeito jurídico quer obter com a acção".

vii. É o pedido, assim formulado, que vinculará o tribunal quanto aos efeitos que pode decretar a final.

viii. Com efeito, como dispõe o artigo 609.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.

ix. Assim, quanto ao conteúdo, a sentença deve ater-se aos limites definidos pela pretensão formulada na acção, o que é considerado "núcleo irredutível" do princípio do dispositivo. É a essa pretensão assim definida que o tribunal está adstrito, não podendo decretar um outro efeito, alternativo, apesar de legalmente previsto.

x. Assim, se o autor não actua em conformidade, não exercitando, em toda a sua virtualidade, o aludido princípio, não pode mais tarde, ultrapassada a fase em que seria processualmente admissível a ampliação (cfr. artigo 265.º/2, do CPC), pedir ao tribunal que supra a sua omissão, nem este o pode fazer oficiosamente. Se o fizer, estará a ferir de nulidade a sentença, nos termos referidos.

xi. Aliás, o tribunal incorre também em excesso de pronúncia, por apreciar questão não suscitada pelas partes, o que é igualmente causa de nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil.

xii. A nulidade em causa no caso concreto traduz-se, precisamente, na divergência entre o pedido formulado e a condenação proferida.

xiii. Ora, a douta sentença de que ora se recorre, no que ao pedido formulado em a) diz respeito, condenou a ora ré a pagar ao Banco (…), S.A. a quantia correspondente ao capital seguro à data do sinistro, no valor de € 65.157,30, sem, no entanto, deduzir os valores que a mesma ré for condenada a pagar ao ora autor nas restantes alíneas, conforme expressamente peticionado por aquele no seu petitório (nos termos já expressamente transcritos acima).

xiv. Condenou, assim, o douto tribunal em quantidade superior ao do pedido!

xv. Tornando, assim, a douta sentença nula, nos termos já supra exaustivamente explanados.

xvi. Na verdade, o Tribunal a quo, ao condenar como condenou a ora ré, teria de condená-la a liquidar ao banco o valor do capital seguro – € 65.157,30 – deduzido das prestações pagas pelo ora autor desde 14.08.2014, e durante a pendência da presente acção, no âmbito dos contratos de mútuo em causa.

xvii. Não se tendo o douto tribunal a quo cingindo à condenação nos termos do peticionado, suplantando, assim, os seus limites de cognição e condenação.

xviii. Pelo que, deverá a presente sentença ser declarada nula, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil, e substituída por outra que acautele, devidamente, os fundamentos explanados, em consonância com a pretensão aduzida pelo próprio autor.

xix. Não obstante o supra exposto, sempre se dirá que, nenhum sentido fará condenar a ora ré na restituição ao ora autor do valor das prestações por estes pagas após o acidente por conta dos contratos de mútuo, quando foi o próprio banco quem recebeu tais pagamentos.

xx. Porquanto, ao condenar a ora ré ao pagamento do capital seguro à data do sinistro, deduzido das prestações entretanto liquidadas pelo ora autor, posição pela qual se pugna, já estará a cobrir a totalidade do capital em dívida à data da verificação da incapacidade, cabendo, portanto ao banco restituir ao ora autor tudo aquilo que destes receberam (indevidamente) desde essa data até à presente.

xxi. Ora, se a acrescer, a ora ré for condenada à devolução das prestações entretanto liquidadas pelo ora Autor, existirá uma duplicação de pagamentos (em forma de restituição) e, portanto, um claro enriquecimento sem causa.

xxii. Nestes termos, o ora autor irá beneficiar da restituição das prestações por parte do banco, desde a data do sinistro até à presente data e beneficiará, igualmente, de tal restituição por parte da ora ré.

xxiii. Assim, é o banco quem deverá restituir ao ora autor todas as prestações que daqueles receberam após o sinistro, restituindo aquilo que não deveriam ter recebido e aquilo que não deveria ter sido por estes liquidado.

xxiv. O instituto do enriquecimento sem causa caracteriza-se pela inexistência de qualquer negócio ou facto justificativo da apropriação de valores cuja restituição é pedida, e, dada a sua natureza subsidiária, a causa de pedir que o integra cede perante a causa de pedir relativa ao incumprimento contratual e derivada responsabilidade civil obrigacional.

xxv. Pelo que, condenando-se a ora ré, como condenou, no pagamento ao banco da quantia correspondente ao capital seguro à data da verificação do sinistro (deduzida, como é óbvio e já supra se alegou, das quantias entretanto pagas pelo ora autor desde essa data até à presente), fica prejudicada a condenação da ora ré na restituição das prestações entretanto liquidadas pelo ora autor no âmbito dos mútuos bancários, até porque será o banco quem irá (ou terá de) restituir tais prestações indevidamente recebidas.

xxvi. Isto sob pena de o ora autor vir a ser restituído dos mesmos valores tanto pela ora ré como pelo banco, dando origem, como se disse, ao seu enriquecimento sem causa, o que, desde já, se alega para todos os devidos efeitos legais, pugnando, por isso mesmo, pela reapreciação e alteração da decisão proferida pelo tribunal a quo, no que a esta fração da condenação diz respeito.

xxvii. Pelo que deverá a ora ré ser absolvida da condenação da devolução aos autores do valor das prestações por estes pagas desde o sinistro por conta dos contratos de mútuo em causa.

xxviii. Em face a tudo quanto antecede, é entendimento da recorrente que o tribunal de primeira instância não fez uma correcta aplicação da lei, nos termos já supra expostos, devendo, por isso, ser reapreciada e alterada a decisão proferida e de que ora se recorre, alterando-o pela seguinte:

a. Condena-se a ré (…) – Companhia de Seguros, S.A., a pagar ao credor hipotecário Banco (…), S.A., o montante de € 65.157,30 que o autor (…) e sua mulher deviam a este, à data do sinistro em 14.08.2014, deduzidos os valores por este pagos ao banco desde essa data até integral pagamento ao credor hipotecário, e cuja liquidação se remete para liquidação da sentença.

O recorrido apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:

1. A sentença recorrida não enferma da nulidade da sentença, por condenação em quantidade superior e em objecto diverso do peticionado – artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil.

2. Sendo a recorrente demandada na acção, e não tendo a mesma impugnado o pedido, nos termos em que foi peticionado, deve a mesma ser condenada a pagar o valor em dívida à data do sinistro e que se computou em € 65.157,30 (sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e sete euros e trinta cêntimos).

3. A recorrente tem de pagar o valor em dívida referente ao mútuo hipotecário, à data do sinistro, quantia a pagar ao banco mutuante.

4. Tendo o autor, aqui recorrido, pago várias quantias do mútuo hipotecário desde a data do sinistro, esse valor terá obrigatoriamente de ser devolvido ao autor, enquanto mutuário, bem como os demais valores peticionados e em que foi condenada a recorrente.

5. No caso em apreço deve ser a recorrente condenada a restituir os valores pagos pelo recorrido, nos termos peticionados em a) b) e c), pedidos que foram julgados procedentes tendo a recorrente sido condenada nos termos peticionados.

6. É esta a interpretação que deve ser feita da douta sentença recorrida e não outra, porquanto antes da condenação refere expressamente que “face ao exposto considera-se a acção totalmente procedente por provada” e nessa medida condena nos pedidos formulados conforme petição inicial.

7. Considera o recorrido que a decisão recorrida não violou as disposições legais elencadas pelo recorrente nas suas conclusões.

O recurso foi admitido, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.

Questões que se suscitam:

- Nulidade da sentença;

- Se a condenação da recorrente a restituir ao recorrido o valor das prestações que este pagou ao banco após o acidente determina um enriquecimento do segundo sem causa justificativa.

Na sentença recorrida, foram julgados provados os seguintes factos:

1- No dia 20 de Fevereiro de 2009, o autor e sua mulher, (…), celebraram, com o Banco (…), um contrato de mútuo hipotecário, n.º (…), destinado à aquisição de prédio urbano destinado a habitação.

2- Aquando da celebração do contrato de mútuo referido no ponto anterior e associado ao mesmo, o autor e sua mulher celebraram, com a ora ré, (…) – Companhia de Seguros de Vida, S.A., um contrato de seguro vida, o qual é titulado pela apólice n.º (…), através do qual a ora ré assumiu o risco de morte e a cobertura complementar de invalidez total e permanente por doença ou acidente, sendo o capital seguro € 61.793,01.

3- Na cláusula 4 das condições especiais cobertura complementar do referido contrato de seguros, estipula-se:

“1. A seguradora não garante o pagamento das importâncias seguras, por este seguro complementar, caso o sinistro seja devido a:

(…)

d) Acidentes que sobrevenha à pessoa segura quando se verifique uma taxa de alcoolémia igual ou superior ao limite legalmente estabelecido”.

4- O autor e a mulher têm vindo a pagar o respectivo prémio de seguro, sendo a dívida, em 30 de Setembro de 2014, de € 65.157,30 (sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e sete euros e trinta cêntimos).

5- No dia 14 de Agosto de 2014, pelas 14h e 45m, o autor circulava na Estrada Nacional 3 – EN 3, na faixa da direita, sentido (…)/(…), conduzindo o ciclomotor (…), marca (…), modelo (…).

6- No local onde o referido ciclomotor circulava, a faixa de rodagem tem 7 metros de largura, descreve uma recta e tem dois sentidos de trânsito.

7- No mesmo dia à mesma hora, (…), conduzindo o veículo ligeiro de passageiros (…), Ford Transit (ambulância), circulava no nó de acesso da A 23 para a saída da EN 3 (…)/(…), onde se encontram dois sinais de STOP, um vertical e outro horizontal desenhado no pavimento, ambos no acesso do referido nó à Estrada Nacional.

8- No referido dia e hora, fazia bom tempo e no local a via apresentava-se limpa e seca, com pavimento betuminoso, sendo a faixa de rodagem da EN 3 uma via de trânsito com dois sentidos.

9- De repente e sem nada que o fizesse prever, sem se deter perante o sinal de STOP, o condutor (…), conduzindo o veículo (…), entrou na hemi-faixa de rodagem onde circulava o ciclomotor (…) conduzido pelo autor.

10- Ao entrar na hemi-faixa destinada ao trânsito do sentido (…)/(…), cortou a linha de trânsito do condutor do ciclomotor (…).

11- Provocando um embate entre a parte lateral esquerda do veículo (…) e o ciclomotor (…), conduzido pelo autor, o qual, surpreendido pela súbita invasão da sua faixa de rodagem, não pôde evitar.

12- Na sequência do embate, o autor foi projectado do seu veículo, para a faixa de rodagem, embatendo com o corpo e a cabeça no pavimento da via.

13- Na altura do acidente, o autor circulava com uma TAS de 0,67 g/l de álcool no sangue.

14- Como consequência directa do embate entre os dois veículos, o autor sofreu as seguintes lesões:

- Traumatismo craniano com perda de conhecimento e feridas na face;

- Traumatismo da coluna cervical com fratura de C2;

- Traumatismo torácico com hemopneumotorax e contusão pulmonar;

- Traumatismo abdominal com hematoma do ilíaco e obturador interno;

- Traumatismo da bacia com luxação das sacroilíacas da sínfise púbica e rotura extraperitoneal da bexiga e feridas do escroto;

- Fractura cominutiva supra e intercondiliana do úmero esquerdo;

- Fractura do terço médio do rádio direito;

- Fractura exposta dos osso da perna esquerda.

15- Foi submetido a intervenções cirúrgicas em 14 de Agosto, 26 de Agosto, 29 de Agosto e 5 de Setembro de 2014, nunca mais recuperando totalmente e saindo do hospital directamente para uma unidade de cuidados continuados onde deu entrada no dia 3 de Outubro de 2014, tendo tido alta no dia 28 de Janeiro de 2015.

16- Em virtude do acidente e das lesões sofridas, foi atribuído ao autor um grau de incapacidade de 76% de acordo com a TNI aprovada pelo Dec.-Lei n.º 352/2007 e uma IPP de 70% desde 2017

17- O autor fez a participação do sinistro à ora ré, tendo a mesma, em 16 de Abril de 2018, declinado a responsabilidade por entender que o sinistro se encontra excluído nas condições especiais da apólice.

18- A responsabilidade por danos causados pelo veículo ligeiro de passageiros com a matrícula (…) encontrava-se transferida para a Companhia de Seguros (…) Portugal pela apólice n.º (…), a qual assumiu a responsabilidade pelos danos causados ao autor.

A sentença recorrida julgou não provados os seguintes factos:

1- A presença de álcool no sangue não permitiu ao autor ter o efectivo domínio e controlo sobre a direcção do ciclomotor por si conduzido.

2- A presença de 0,67 g/l de álcool no sangue não permitiu ao autor ter uma percepção do perigo associado à circulação do ciclomotor.

3- A falta de reflexos e a falta de percepção do autor decorrente do consumo excessivo de álcool, não permitiram a este evitar o acidente.

4- Atenta a circunstância de o autor não ter o controlo efectivo sobre a direcção do ciclomotor, não lhe foi possível evitar o acidente em causa.

5- A presença de 0,67 g/l de álcool no sangue terá levado a uma momentânea distracção do autor, a qual contribuiu para o acidente em causa.

Nulidade da sentença:

A recorrente sustenta que a sentença recorrida é nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas d) e e), do CPC, porquanto a condenou a pagar, ao Banco (…), S.A., a quantia de € 65.157,30, correspondente ao capital seguro à data do sinistro, sem deduzir os valores que a condenou a pagar ao recorrido, dedução essa pedida por este último.

Como anteriormente referimos, o recorrido pediu a condenação da recorrente a:

“A) Pagar ao Banco (…), S.A., credor hipotecário, o montante que o autor e sua mulher deviam a este à data do sinistro, 10.08.2014, em consequência do contrato de mútuo celebrado, que se computa em € 65.157,30;

B) Restituir ao autor todos os montantes indevidamente pagos por este, após o acidente, no contrato de mútuo que vinculava as partes, cuja liquidação de montante se relega para execução de sentença, valor este a descontar do montante peticionado em A);

C) Restituir ao autor todas as quantias pagas por este a titulo de prémio do seguro, desde a data do sinistro e até integral pagamento ao banco credor hipotecário, cuja liquidação de montante se relega para execução de sentença.”

A sentença recorrida julgou a acção totalmente procedente, condenando a ré:

“A) (…) a pagar ao credor hipotecário Banco (…), S.A., o montante de € 65.157,30 que o Autor (…) e sua mulher deviam a este, à data do sinistro em 14/08/2014;

B) (…) a restituir ao Autor todos os montantes indevidamente pagos por este após o acidente, no contrato de mútuo, cuja liquidação se remete para liquidação da sentença;

C) (…) a restituir ao Autor todas as quantias pagas por este a título de prémio de seguro, desde a data do sinistro (14/08/2014) até integral pagamento ao credor hipotecário, cuja liquidação se remete para liquidação da sentença.”

Ao não mencionar, no final da alínea B) do dispositivo, que o valor aí previsto deveria ser descontado àquele que é referido na alínea A), a sentença recorrida condenou a recorrente em quantidade superior ao pedido. Pedindo o recorrido que a quantia prevista na alínea B) seja descontada na da alínea A), não podia a sentença recorrida condenar a recorrente no pagamento cumulativo de ambas as quantias, como aconteceu.

Cremos que a divergência que acabámos de apontar se deveu a um simples lapso do tribunal a quo na redacção da alínea B) do dispositivo, pois, da fundamentação jurídica da sentença recorrida, não consta qualquer justificação para a mesma divergência. Seja como for, é indiscutível que, objectivamente, a sentença recorrida condenou a recorrente em quantidade superior ao pedido, verificando-se, assim, a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC.

Esclareça-se que não se verifica a nulidade prevista na alínea d) do mesmo artigo e número porquanto o tribunal a quo não se pronunciou sobre questão de que não pudesse conhecer. Unicamente condenou em quantidade superior ao pedido, o que constitui nulidade diversa.

A consequência jurídica da referida nulidade deverá ser a sua eliminação pelo tribunal ad quem, através da prolação de condenação coincidente com o peticionado.

A questão de saber se a condenação da recorrente a restituir ao recorrido o valor das prestações que este pagou ao banco após o acidente determina um enriquecimento do segundo sem causa justificativa foi suscitada pela recorrente apenas para a hipótese de o tribunal ad quem entender que a sentença recorrida não padece da apontada nulidade (cfr. página 6 das alegações, fls. 131 v.º do suporte físico do processo), pelo que ficou prejudicada. Acresce que se trata de uma questão nova, ou seja, não suscitada no tribunal a quo, e não é de conhecimento oficioso, pelo que o tribunal ad quem não poderia conhecê-la (cfr. artigos 627.º, n.º 1, 639.º, n.ºs 1 e 2 e 640.º do CPC).

Considerando que, ao que tudo indica, o presente recurso foi motivado por um mero lapso de escrita do tribunal a quo, bem como a posição assumida pelo recorrido (cfr., em especial, a conclusão 6.ª das contra-alegações), entendemos, face ao disposto no artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, não serem devidas custas. Na realidade, nenhuma das partes deu causa ao presente recurso.

Dispositivo:

Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso procedente, anulando-se a sentença recorrida e condenando-se a recorrente a:

A) Pagar, ao Banco (…), S.A., a quantia de € 65.157,30, que o recorrido e sua mulher deviam a este à data do sinistro (10.08.2014);

B) Restituir, ao recorrido, todos os montantes pagos por este, após o sinistro, no âmbito do contrato de mútuo celebrado com o Banco (…), S.A., cuja liquidação se relega para execução de sentença; tudo o que a este título for pago pela recorrente será descontado no montante referido em A);

C) Restituir, ao recorrido, todas as quantias pagas por este a título de prémio do seguro, desde a data do sinistro até integral pagamento ao Banco (…), S.A., cuja liquidação se relega para execução de sentença.

Não são devidas custas pela interposição do presente recurso.

Notifique.

Évora, 15.04.2021

Vítor Sequinho dos Santos (relator)

Mário Rodrigues da Silva

José Manuel Barata