0063912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0063912
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Sisa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003194
Nr Documento: RL199210220063912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56db373b0cd9e5c8802568030000c06aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063912.3B
Sumário
No caso de contrato-promessa de compra e venda de habitação para residência permanente do adquirente, não se considera transmissão de propriedade imobiliária para efeito de sisa, a promessa de compra e venda, logo que verificada a tradição para o promitente-comprador.