18/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 18/97
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão de aplicação de coima, Recurso judicial, Prazo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f0c89e1666a8c54980256a48004b93f7
Sumário
O recurso judicial da decisão de aplicação de coimas - por força do artigo 213.º do Código de Processo Tributário - deve ser interposto no prazo de 15 dias após a notificação dessa decisão. De harmonia com o disposto no artigo 49.º do Código de Processo Tributário, esse prazo está sujeito ao modo de contagem estabelecido no artigo 279.º do Código Civil, correndo de jeitocontínuo, de forma a não suspender-se durante as férias, sábados, domingos e dias feriados. A prática de acto processual nos três dias úteis subsequentes, permitida pelo artigo 145.º do Código de Processo Civil, não tem cabimento em relação a acto de natureza substantiva, como é o de interposição de recurso judicial da decisão de aplicação de coimas.