9930197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9930197
Acórdão
Descritores: Empresa, Venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028294
Nr Documento: RP200002179930197
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdeae1faafbadf23802568be0031d0a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9930197.C3
Sumário
Existe venda de uma empresa quando são alienadas todas as participações sociais ou quando o comprador apenas não adquire uma parte não significativa.