9610951 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610951
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Suspensão, Notificação do arguido, Falta de notificação, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020931
Nr Documento: RP199702059610951
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXII PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad5f793ac85dd1e48025686b0066ec9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610951.5E
Sumário
I - A não notificação do arguido, mas apenas do seu defensor, do despacho que designa data para a continuação da audiência de julgamento, ainda que a anterior tenha sido suspensa depois de prestada toda a prova oportunamente oferecida e apenas para se obter o parecer de perito, constitui nulidade insanável, devendo anular-se a audiência que entretanto se realizou e em que não esteve presente, apesar de então apenas se terem produzido as alegações a que se refere o artigo 360 n.1 do Código de Processo Penal.