0039906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0039906
ACORDAO
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Contestação, Defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009109
Nr Documento: RL199304290039906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d20eb9eea5fa396802568030001581f
Sumário
I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação. II - Os recursos visam modificar as decisões impugnadas e não criar decisões sobre a matéria nova.