0052061 - Tribunal da Relação de Lisboa

Onde, em acção de despejo com fundamento no art. 1093, n. 1, al. h) do CC, o julgador da matéria de facto afirma que "o arrendado esteve encerrado" ao público está-se a invadir a competência do julgador de direito, tendo-se por não escrita tal resposta.

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