0052061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0052061
ACORDAO
Descritores: Encerramento ao público, Acção de despejo, Matéria de direito, Matéria de facto
Sumário
Onde, em acção de despejo com fundamento no art. 1093, n. 1, al. h) do CC, o julgador da matéria de facto afirma que "o arrendado esteve encerrado" ao público está-se a invadir a competência do julgador de direito, tendo-se por não escrita tal resposta.
Texto
N
