0052061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0052061
Acórdão
Descritores: Encerramento ao público, Acção de despejo, Matéria de direito, Matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002720
Nr Documento: RL199203240052061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15dad86050378eec802568030000adfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052061.E7
Sumário
Onde, em acção de despejo com fundamento no art. 1093, n. 1, al. h) do CC, o julgador da matéria de facto afirma que "o arrendado esteve encerrado" ao público está-se a invadir a competência do julgador de direito, tendo-se por não escrita tal resposta.