9820854 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820854
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Ampliação do pedido, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024066
Nr Documento: RP199810069820854
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9f0681688d000a48025686b006719a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820854.69
Sumário
I - Deve admitir-se, com actualização do valor para a data da decisão final do processo que esteve suspenso vários anos durante os quais a inflação foi muito alta, a ampliação do pedido do expropriado deduzido em requerimento, após recurso da arbitragem e antes da avaliação.