042941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 042941
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017187
Nr Documento: SJ199212030429413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f70e202f93ff83f2802568fc003a4285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042941.13
Sumário
Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça reapreciar a prova que conduziu o julgador a dar por assentes certos factos. Provado que o arguido destinava a heroína a ser comercializada a troco de dinheiro, ele não poderá beneficiar do regime do traficante-consumidor, a que se reporta o n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro.