038470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038470
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena, Prisão alternativa da multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026748
Nr Documento: SJ198607300384703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51f86e305ad7a2af802568fc003ac52cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038470.E2
Sumário
A confissão e o simples arrependimento não justificam a atenuação especial da pena, por tráfico de estupefaciente. A uma multa de quantia taxada por lei não corresponde prisão alternativa.