046592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 046592
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Erro sobre o conteúdo do acto recorrido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057306
Nr Documento: SA120020226046592
Juízes: António Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c4cd948848e632c80256b7600369f29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:046592.D5
Sumário
A impugnação de acto existente, mas ao qual o recorrente contencioso atribui conteúdo que não tem e vícios atinentes a esse conteúdo inexistente, conduz à improcedência do recurso sem necessidade de apreciação dos fundamentos alegados.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... interpôs o presente recurso contencioso de anulação da deliberação do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP), de 3 de Maio de 2000, de indeferimento do pedido de revisão da classificação de serviço, da decisão sancionatória disciplinar e de todos os actos conexos. Os fundamentos do recurso que levou a conclusões são os seguintes. O relator da deliberação da Secção Disciplinar do CSMP de 23.6.99 foi o mesmo da deliberação impugnada, em violação dos artigos 25.º n.ºs 1 e 2; 26.º n.ºs 1 e 5; 27.º n.ºs 1,2, e 4 e 30.º n.º 3 da Lei 47/86, na redacção da Lei 60/98, de 27.8. A interpretação dos referidos preceitos que foi efectuada viola os princípio do processo equitativo e justo, previsto nos e os parâmetros constitucionais dos artigos 2.º: 3.º; 13.º; 16.º; 17.º; 18.º; 25.º; n.1 ; 26.º; n.º 1 e 3; 32.º n.º 1, 3 e 5; 266.º n.º 2; 267.º n.º 1 e 4; 268.º n.ºs 3,4 e 5 da CRP. E violou o artigo 24.º n.º 2 do CPA porque a deliberação deveria ser tomada por voto secreto por ser sobre revisão relativa às qualidades, mérito e comportamento do recorrente. E a interpretação que o acto recorrido fez deste artigo 24.º n.º 2 do CPA viola o princípio do processo leal e justo previsto nos artigos 20.º da CRP e 6.º , 1 e 2 da CEDH. Ao recusar apreciar a reclamação de 31.5.99 do recorrente do indeferimento tácito do seu requerimento de revisão da classificação e consequente decisão sancionatória, o acto recorrido interpretou erradamente e violou os art.ºs 3.º n.ºs 1 e 2; 4.º n.º 1 do DL 256-A/77, de 17/6; 109 n.º 1 e 2 do CPA; 27.º al. f); 29.º n.º 5 e 30.º n.º 3 da L 47/86, na redacção da Lei 60/98. A interpretação que a deliberação recorrida fez destes preceitos não se conforma com os parâmetros constitucionais dos artigos 2.º; 13.º; 20.º e 32.º n.º 1, 3 e 5 da CRP e os princípios do processo leal e justo previsto nos artigos 20.º da CRP e 6.º, 1 e 2 da CEDH. O art.º 109.º da Lei 39/78, de 5/7, indica como fundamentos de revisão de decisões sancionatórias disciplinares, só matéria de facto e nada diz quanto ás decisões consequência directa daquelas, nem quanto ao fundamento de revisão que for matéria de direito, apesar de a actividade legislativa ser também imputável ao Estado, pelo que é inconstitucional, ou a interpretação que dele se fez, por se não conformar com os artigos 1.º; 2.º; 6.º n.º 1, 1.ª parte, 8.º; 13.º; 17.º; 18.º; 20.º n.ºs 1, 4 e 5; 29.º n.º 4 e 6; 30.º n.º 1 e 4; 32.º n.ºs 1,2 e 5; 47.,º; 50.º n.º 1; 53.º; 266.º n.º 2 e 268.º n.º 4 e 5 da CRP e 6.º n.ºs 1 e 2 da CEDH. O artigo 200.º n.º 2, 1.ª parte da Lei 39/78, na parte em que dispõe que "o requerimento é processado por apenso ao processo disciplinar" impossibilita a revisão quando o processo se perde ou está noutro órgão, e restringe intoleravelmente a revisão e restringe o direito ao procedimento e à decisão sem atender ao princípio da solução que menos limite a liberdade, é igualmente inconstitucional e viola as normas indicadas no item antecedente. Não houve resposta nem contra alegação da entidade recorrida apesar de notificada. A Matéria de Facto Provada. O recorrente A... requereu ao Senhor Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em 29.07.1998, nos termos do requerimento de fls. 95 a 126 do processo instrutor (PI) apenso, a revisão da classificação, da decisão sancionatória e actos conexos que lhe foram impostos. Recebido aquele requerimento a Secção Disciplinar do CSMP proferiu Acórdão de 23 de Junho de 1999 no qual se considerou e decidiu, na parte que importa, do modo seguinte: "o presente processo que, por óbvios motivos se restringe à pena disciplinar aplicada, sem prejuízo do disposto no artigo 210.º n.º 2 do EMP, vem regulado nos artigos 207.º e seguintes do citado Estatuto. Nos termos do artigo 208.º n.º 2 daquele diploma o requerimento de revisão deve ser processado por apenso ao processo disciplinar. Por outro lado, o artigo 207.º n.º 1 do EMP dispõe que a revisão das decisões condenatórias depende da verificação de circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrarem a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido. O processo disciplinar, como já atrás se disse, encontra-se no STA. Por isso, acordam na Secção Disciplinar do CSMP em ordenar que o presente requerimento se apense ao dito processo, logo que o mesmo baixe do STA, onde se encontra." Entretanto, em 31.5.99 o recorrente reclamou para o Plenário do Conselho, conforme o doc. de fls 9 a 88 do PI, do indeferimento presumido do requerimento pela Secção Disciplinar. Por Acórdão de 3 de Maio de 2000 o Conselho Superior do Ministério Público deliberou. "O Dr. A..., em requerimento que deu entrada na Procuradoria Geral da República em 31 de Maio de 1999 reclama para o plenário deste Conselho do indeferimento tácito da Secção Disciplinar do seu pedido de revisão da classificação, da decisão sancionatória e de todos os actos conexos constantes do processo disciplinar n.º 18/96. Acontece, porém, que a Secção Disciplinar, por Acórdão de 23 de Junho de 1999, já apreciou o dito pedido, formulado precisamente nos mesmos termos, e este Conselho só poderá intervir se porventura o requerente vier reclamar desse Acórdão, ao abrigo do disposto no artigo 29.º n.º 5 do Estatuto do Ministério Público. Nos termos do exposto, acordam no Conselho Superior do Ministério Público em indeferir o requerimento do Dr. A..., ferido de manifesta e superveniente inutilidade." Apreciação. Como resulta da situação de facto decorrente dos capítulos antecedentes o recorrente elegeu como objecto deste recurso contencioso a deliberação do CSMP de 3 de Maio de 2000, a qual, contrariamente ao que afirma, não indeferiu a pretensão de revisão da classificação de serviço, uma vez que se limitou a afirmar que existiu decisão expressa do primeiro requerimento de revisão (de 29/7/1998), pelo que a impugnação do indeferimento presumido que foi apresentada ao Plenário do Conselho deixou de fazer sentido e tornou-se mesmo inútil, não sendo também oportuno pronunciar-se sobre a pretensão de revisão a não ser em reclamação apresentada ao abrigo do artigo 29.º do EMP. Efectivamente, não houve reclamação do interessado para o Plenário do CSMP da deliberação expressa que a Secção Disciplinar do CSMP adoptou em 23 de Junho de 1999 e não pode entender-se que a reclamação de indeferimento presumido de requerimento para cuja apreciação era competente a Secção Disciplinar (apresentada antes de notificada a pronúncia expressa), substitua a reclamação necessária nos termos do n.º 5 do artigo 29 citado. De qualquer modo, o conteúdo da reclamação realmente impugnada e existente não é atacado neste recurso contencioso, antes se tecem críticas a um suposto conteúdo do acto do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público que seria de indeferimento da pretensão de revisão da classificação, processo disciplinar e aspectos conexos, mas realmente não existe acto algum com esse conteúdo. E na ausência do conteúdo impugnado, ao qual se apontam os vícios acima indicados, não faz sentido este STA apreciar o que inexiste no acto impugnado, antes havendo de concluir-se pela inconsequência e, portanto, também necessária improcedência, dos fundamentos apontados para a impugnação. Ou, por outras palavras, a impugnação de acto existente, mas atribuindo-lhe o recorrente contencioso conteúdo que não tem e vícios atinentes a esse conteúdo inexistente, conduz à improcedência logico-formal do recurso sem necessidade de apreciação dos alegados fundamentos. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça de 125€ e a procuradoria de 50%. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2002 Rosendo José - Relator Marques Borges António Madureira