041612 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041612
Acórdão
Descritores: Confissão judicial, Decisão judicial, Motivação, Agravantes, Constitucionalidade, Crime de perigo, Arma, Detenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008714
Nr Documento: SJ199104030416123
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO PAG480.
MARQUES FERREIRA IN JORNADAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PAG229.
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c45e63f35f39e5fa802568fc0039ca89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041612.04
Sumário
Porque a lei apenas exige a fundamentação ou motivação para permitir ao tribunal superior o exame do processo logico ou racional que lhe subjaz, basta que o colectivo, ao considerar não verdadeiras as confissões anteriores da arguida, de uma explicação suficiente para ser compreendida a mudança de atitude desta. O disposto no artigo 363 do Codigo de Processo Penal não e inconstitucional, por suposta violação do artigo 32 n. 1 da Constituição, na medida em que o julgamento feito por um tribunal colectivo, com imediação da prova, e suficiente garantia. O crime do artigo 260 do Codigo Penal e um crime de perigo comum que visa prevenir a violação de outros interesses, nomeadamente a vida e a integridade fisica de qualquer pessoa, pelo que a colocação de uma arma em condições de ser utilizada por outrem para a pratica de um crime constitui circunstancia agravante.