0018255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0018255
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000316
Nr Documento: RP199110290018255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/545d4baaeeeb64df80256803000053e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018255.C9
Sumário
O n. 3 do artigo 277 do Código Processo Penal, conjugado com o disposto no n. 5 do artigo 283, obriga à notificação da acusação ao arguido, a qual é particularmente importante por dizer respeito ao principal actor do drama processual e por ser a partir dela que se conta o prazo para requerer a instrução (artigo 287 n. 1 do Codigo de Processo Penal e Lei n. 43/86 de 26 de Setembro, al. 52), representando a sua postergação um inaceitável enfrentamento a uma garantia de defesa, de dignidade constitucional (artigo 32 n. 1 n. 2 n. 4 da Constituição). A admissibilidade desta modalidade de notificação - a edital - colhe-se, além do mais, do elemento histórico, uma vez que o projecto do Código Processo Penal era omisso quanto a ela no artigo correspondente ao actual artigo 113 n. 1, preceito para que expressamente remete o n. 3, in fine, do artigo 277, aplicável à notificação da acusação pelo comando constante do n. 5 do artigo 283. O n. 5 do artigo 113 não afasta a possibilidade de utilização da notificação edital, limitando-se a impôr, relativamente a certos actos processuais, considerados mais relevantes, que não basta a notificação ao defensor oficioso ou advogado constituido - como suficiente para os actos em geral - , exigindo-se, ademais, a notificação do próprio arguido. Não menciona aí a lei qual a modalidade admissível de notificação se falhar o contacto directo ou pessoal, nem afasta a possibilidade da notificação edital, uma das modalidades que em termos gerais ela mesma prevê.