9831347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9831347
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024320
Nr Documento: RP199902049831347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59c90dca05d2056b8025686b00672290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831347.21
Sumário
As partes num processo de expropriação podem, no âmbito do recurso da decisão arbitral para o tribunal judicial, indicar prova testemunhal. Tal prova, no entanto, apenas será admitida se o juiz do processo a considerar útil para a decisão do recurso.