029829 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O concessionário que não tinha as minas em exploração, à data da publicação do Decreto-Lei n. 90/90, de 16 de Março, e não fez a comunicação prevista no n. 3 do art. 46, está sujeito ao disposto no n. 4. II - A divergência entre o fundamento da revogação da concessão e uma afirmação da resposta à petição no recurso contencioso não põe em causa esse fundamento e não constitui vício de forma.