029829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029829
Acórdão
Descritores: Concessão mineira, Alvará, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037988
Nr Documento: SA119931104029829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68ef0ab203f2df95802568fc003924f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029829.B3
Sumário
O concessionário que não tinha as minas em exploração, à data da publicação do Decreto-Lei n. 90/90, de 16 de Março, e não fez a comunicação prevista no n. 3 do art. 46, está sujeito ao disposto no n. 4. A divergência entre o fundamento da revogação da concessão e uma afirmação da resposta à petição no recurso contencioso não põe em causa esse fundamento e não constitui vício de forma.