039595 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 71 do Código Penal indica o critério para a escolha da pena, dispondo que "se ao crime forem aplicáveis pena privativa ou pena não privativa de liberdade, deve o tribunal dar preferência fundamentada à segunda, sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências de reprovação e de prevenção do crime". II - O artigo 72 do mesmo diploma legal, indica o critério para a medida da pena.