039595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039595
Acórdão
Descritores: Escolha da pena, Pena privativa da liberdade, Medida da pena, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023006
Nr Documento: SJ198810040395953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/724522932ef315f3802568fc003b0684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039595.1C
Sumário
O artigo 71 do Código Penal indica o critério para a escolha da pena, dispondo que "se ao crime forem aplicáveis pena privativa ou pena não privativa de liberdade, deve o tribunal dar preferência fundamentada à segunda, sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências de reprovação e de prevenção do crime". O artigo 72 do mesmo diploma legal, indica o critério para a medida da pena.