020/20.9BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 020/20.9BCLSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Impedimento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28283
Nr Documento: SA120211007020/20
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b7b6d3ff2faaacb8025876f00419a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:020.20.9BCLSB.97
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por se tratar de questão recorrente na jurisprudência da jurisdição administrativa.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL [FPF], invocando o disposto no artigo 150º do CPTA, peticiona a admissão do recurso de revista que intenta do acórdão do TCAS, de 20.05.2021, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional que lhe foi dirigido pela SPORT LISBOA E BENFICA, SAD, revogou a decisão do TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO, e, julgando em substituição, anulou a decisão do Pleno da sua Secção Profissional, que havia mantido a condenação da referida SAD na sanção disciplinar de realização de um jogo à porta fechada e, acessoriamente, no pagamento de multa no valor de 150 UC - 11.475,00€ - «pela prática da infracção disciplinar prevista e punida pelos nºs 1 e 3 do artigo 183º do RD-LPFP/2017-18» - ou seja, arremesso perigoso de objecto com reflexo no jogo - e por factos ocorridos no jogo nº13103, disputado entre si e o Estoril Praia-Futebol, SAD, a 21.04.2018, a contar para a Liga NOS. Alega que a «questão essencial» trazida a esta revista é a responsabilização dos clubes por comportamentos incorrectos dos seus adeptos, que é dotada de especial relevância jurídica e social, e que, para além disso, a revista se mostra necessária para uma melhor aplicação do direito. 2. A SAD recorrida contra-alegou, pugnando, nomeadamente, pela «não admissão» do recurso de revista. 3. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 4. Constatamos que o acórdão recorrido, do TCAS, abordou e decidiu, somente, o «erro de julgamento» imputado ao acórdão do TAD por não ter anulado a decisão do «Pleno da Secção Profissional da FPF», ou declarado a sua nulidade, devido à «intervenção na sua deliberação e votação» de membros que estavam impedidos de o fazer. Nele se diz, e conclui, o seguinte: «Nestes termos, imperioso se torna dar por verificado o erro de julgamento imputado ao acórdão recorrido, ao não ter anulado, por intervenção de membros impedidos, ao abrigo do artigo 76º, nº1, do CPA, a decisão do Pleno da Secção Profissional da FPF, ou declarado a sua nulidade por aplicação dos artigos 40º, nº2, e 41º, do CPP, ex vi 16º, nº1, do Regulamento de Disciplina da Liga de Portugal, assim revogando a decisão recorrida. […] Nestes termos e por todos os fundamentos expostos, acordam […] em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgando em substituição, anular a decisão do Pleno da Secção Profissional da Federação Portuguesa de Futebol». Nas suas alegações de revista, a FPF defende que a deliberação tomada pelo Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina respeitou todas as pertinentes normas a que se encontra adstrita. Para além disso, defende a decisão do TAD ao responsabilizar a SAD benfiquista pelo comportamento incorrecto de adeptos seus. É sabido que esta «Formação de Apreciação Preliminar» vem admitindo as revistas que envolvem a discussão de questões de efectivação e imputação de responsabilidade dos clubes pelo comportamento incorrecto de adeptos [ver, entre outros, acórdãos de 27.09.2019, in Rº048/19; 06.02.2020, in Rº0144/17; 02.04.2020, in Rº042/19; 09.09.2021, in Rº21/18]. Não é, porém, este o caso da actual revista, que tem por objecto um acórdão do TCAS no qual se apreciou, e julgou procedente, apenas a questão do impedimento de dois membros que participaram na deliberação e votação do Pleno da Secção Profissional da FPF, bem como a questão, conexa, e decidida pela negativa, do aproveitamento ou não desse acto. Esta questão dos impedimentos, que tem assento, desde logo, na lei geral do CPA, é tema recorrente no âmbito da jurisdição administrativa, e, nomeadamente, nesta sede suprema da mesma. Não é pois uma questão nova, nem, pela sua frequente repetição, uma questão que se perfile com a relevância jurídica e social invocada pela recorrente. Além disso, compulsada a argumentação jurídica do acórdão aqui recorrido, embora da forma preliminar e sumária que nos é pedida, ela surge como perfeitamente razoável, não sendo de modo algum claramente carente de uma melhor aplicação do direito. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão deste, interposto pela FPF. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Outubro de 2021. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.