073506 - Supremo Tribunal de Justiça

Atribuida ao tribunal arbitral voluntario a faculdade de julgar segundo a equidade, a irrecorribilidade das suas decisões, decorrente do artigo 1523 do Codigo de Processo Civil, abrange a decisão desse mesmo tribunal sobre a manutenção da sua propria jurisdição que fora impugnada com base na caducidade do compromisso arbitral.